1. Introdução

1.1. A importância do Direito Comparado

O professor romeno Leontin-Jean Constantinesco, ao tratar da ampliação dos horizontes histórico e científico, afirma que “uma ciência, por mais especializada que seja, nunca é autônoma. Ela representa somente uma pequena parte do saber humano e, como tal, se integra necessariamente em um todo (...). A peculiaridade do espírito e da curiosidade científica é aquela de jamais se sentir satisfeito dos conhecimentos adquiridos, considerando-os não como momento final, mas como ponto de partida para novas pesquisas e aventuras científicas”1. A ampliação das coordenadas “espaço-temporal” do horizonte histórico demanda uma ampliação, uma adaptação e um enriquecimento paralelos do horizonte científico, este, por sua vez, inicialmente e aparentemente quantitativo, transforma-se, ao final, em qualitativo. A Filosofia, a Teoria Geral, a História do Direito e o Direito Internacional (Público e Privado) “procuram infringir o horizonte fechado dos confins nacionais”2, todavia, conclui o Prof. Constantinesco, “é o Direito Comparado que mais contribui para ampliar o horizonte das ciências jurídicas nacionais e para conhecer e compreender algo do Direito dos outros povos”3.

Aliás, ao cuidar do Direito Comparado e da compreensão entre os povos, o Prof. da Faculdade Internacional de Direito Comparado de Estrasburgo, Rodolfo Sacco, afirma que a comparação pressupõe o conhecimento da regra jurídica estrangeira, certo que este conhecimento visualizado abstratamente pode suscitar simpatia ou conduzir a reações polêmicas4. É por isso que o Prof. Rodolfo Sacco alerta que a comparação não deve comportar uma valoração, quer positiva, quer negativa, vale dizer, favorável ou crítica, das outras instituições. A comparação deve, pois, ser potencialmente imparcial – e este é um dos pressupostos do presente trabalho. Além disso, o Prof. R. Sacco, ao responder à indagação se seria mais conveniente o estudo da comparação ou o estudo do direito estrangeiro, diz que todo jurista deve receber uma iniciação comparatística como instrumento de epistemologia jurídica e como chave para poder passar ao estudo de sistemas múltiplos; enfim, “um pouco de direito comparado é indispensável a todos”5.

Finalmente, no Brasil, já nas décadas de 30 e 40 do século passado, Fortunato Azulay defendia o mister de “cotejar, comparar, pesar e determinar os valores bons ou maus dos institutos sociojurídicos adotados, a fim de atingir constantemente os graus superiores de evolução social que impulsionam os povos para o progresso”.6

1.2. O Direito Comparado

Registra Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que “Direito Comparado significa comparação de direitos (em alemão, Rechtsvergleichung)”7, certo que “Direitos”, nesta expressão, equivale a sistemas jurídicos ou ordens jurídicas. “Assim, numa primeira noção, dir-se-á que o direito comparado (ou estudo comparativo de direitos) é a disciplina jurídica que tem por objeto estabelecer sistematicamente semelhanças e diferenças entre ordens jurídicas” .8 Contudo, no que toca à expressão Direito Comparado e seus conceitos, definições, métodos e funções, assevera Ivo Dantas, Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), que a comparação, realidade indiscutível desde a Antigüidade, “não impede que ainda hoje permaneçam de pé todos os problemas de natureza epistemológica que envolvem o Direito Comparado, a começar pela sua denominação, fato este reconhecido por RENÉ DAVID 9 quando afirma que “no se ha producido el acuerdo sobre el concepto, ni la definición, ni el método, ni la función del Derecho Comparado”.10

1.3. O Direito Constitucional Comparado

Ao se caminhar para a análise do Direito Constitucional Comparado, o enfoque deste trabalho recairá numa parte do sistema jurídico total, i.e., nas palavras de Ivo Dantas, “o sistema constitucional, corretamente entendido como sub-sistema do ordenamento total”.11 Aliás, sobre a autonomia do Direito Comparado e do próprio Direito Constitucional Comparado, assinala o Dr. Ivo Dantas “que contemporaneamente, milhares de trabalhos monográficos, tratados e manuais confirmam uma autonomia doutrinária em tais estudos, dentre os quais podem ser citados – em uma perspectiva geral - os de CAÑIZARES, GUTTERIDGE e RENÉ DAVID, enquanto que no caso específico do Direito Constitucional Comparado devem ser mencionados os de GARCIA PELAYO, SANCHES AGESTA, BISCARETI DI RUFFIA, G. DE VERGOTTINI e muitos outros (...)”.12

2. O estudo crescente das relações internacionais e a escolha do sistema constitucional argentino

É indubitável que o fenômeno da globalização da economia política, aliada à ampliação dos mercados e aos processos de integração regional, desperta crescente atenção dos estudiosos. José Flávio Sombra Saraiva, ao apresentar a obra “Relações Internacionais da América Latina: velhos e novos paradigmas”, do Professor da Universidade de Brasília Amado Luiz Cervo, afirma que existem razões adicionais para esse interesse, tais como “a crise de identidade das nações acentuada pela realidade pós-bipolar e a fragmentação teórica da ciência política ligada aos estudos dos fenômenos internacionais”.13 As tendências dos estudos das relações internacionais na América Latina, ensina-nos o Prof. Amado Cervo, comprovaram certa perplexidade dos autores diante do desafio de explicar e avaliar a transição paradigmática do modelo desenvolvimentista para o neoliberal e os resultados desse último, sendo ainda certo que “um modo de introduzir este tema dos paradigmas de política exterior consiste em comparar os estudos de relações internacionais na América Latina e aprofundar as linhas de produção acadêmica do Brasil e da Argentina nos anos 90. Estes dois países vincularam-se estreitamente desde o Tratado de Assunção de 1991, que criou o Mercosul. Brasileiros e argentinos estão desde então considerando com maior atenção o que se faz do outro lado do rio da Prata”.14 Todavia, registra ainda o Prof. Amado Cervo que esses estudos não são abundantes comparativamente com outros países, inclusive com a própria Argentina e que, ao final do Século XX, “a América Latina não poderia ignorar as novas condições em que se processavam externamente as relações interestatais, a globalização dos mercados e a homogeneização da sociedade internacional”.15 Sob o prisma das ciências jurídicas é que se insere a escolha do sistema constitucional argentino diante das relações internacionais.

2.1. Breves antecedentes históricos da Constituição argentina de 1853 e alterações

A Constituição da “Confederação da Argentina”, de 1º de maio de 1853, foi fruto do Congresso Geral Constituinte reunido em Santa Fé. É interessante notar que, de início, não se tratou de uma constituição nacional, mas somente de grande parte do país, tendo em vista a falta de adesão da Província de Buenos Aires, certo que referida Carta teve como antecedentes vários pactos entre diversas outras “Províncias Unidas do Prata”. Neste sentido, registra o Dr. Paulo Napoleão Nogueira da Silva que “o texto constitucional argentino de 1853 representou, reitere-se, manifestação de vontade política soberana dos povos das províncias representadas na sua elaboração; e assim sendo, irreprochavelmente legítima do ponto de vista do Direito Constitucional e da Ciência Política”.16

Resumidamente, afirma-se que a Constituição argentina de 1853 sofreu expressivas modificações em 1860, 1866, 1898, 1949, 1957 e 1994. Destacam-se a primeira reforma de 1860, com a adesão da Província de Buenos Aires ao texto constitucional, que passou a ser denominado “Constituição da Nação Argentina”; a de 1866, para permitir que os direitos de exportação fossem submetidos ao controle do governo central; a de 1949, durante o Governo de Perón, que permitiu a reeleição imediata do Presidente da República; a de 1957 que, mediante decreto, restabeleceu o texto de 1853 com suas três primeiras reformas, além da inclusão do importante “art. 14 bis”, que trata dos direitos sociais.

Assevere-se, finalmente, a reforma de 1994, oriunda do denominado “Pacto de Olivos”, mediante o qual “los dos principales partidos políticos argentinos, el justicialismo (peronismo) y el radicalismo, se dictó una ley por la cual se declaraba la necesidad de la reforma y la elección de una Asamblea Constituyente”17 (Lei 24.309, sancionada e promulgada em 29.12.1993 e publicada em 31.12.1993).18 Por sua vez, a Lei 24.430, sancionada em 15.12.1994, promulgada em 03.01.1995 e publicada em 10.01.199519, determinou a publicação do texto oficial da Constituição nacional sancionada em 1853, com as reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994, texto esse objeto do presente trabalho.20

3. A Constituição da Nação Argentina de 1853 e alterações

3.1. O Preâmbulo

O preâmbulo da Constituição argentina de 1853 também é dirigido para todos os homens do mundo que desejam habitar a Nação Argentina. Helio Juan Zarini21 diz que se trata de estimular a imigração estrangeira, estímulo esse sob a influência de Alberdi (“gobernar es poblar”).22

No que concerne à expressão “Nação Argentina”, adotada no preâmbulo e no texto constitucional em referência, o art. 35 determina que ela seja utilizada na formação e sanção das leis.

3.2. As declarações, direitos, garantias e novos direitos e garantias

A Nação Argentina adota a forma representativa republicana federativa (art. 1º).

Malgrado não se referir ao tema do presente trabalho, o art. 2º expressamente afirma que o Governo Federal apóia o culto católico apostólico romano, certo que o art. 14 assegura o livre exercício do culto.

Há previsão constitucional no sentido de que o Governo Federal intervenha no território das províncias para repelir invasões estrangeiras (art. 6º).

A obrigação recíproca da extradição de criminosos entre as províncias está prevista no art. 8º. Acentua Zarini que a extradição, com vigência no âmbito internacional por meio dos tratados internacionais, está prevista no art. 31, o qual prescreve que os tratados com as potências estrangeiras são lei suprema da nação, vale dizer, dotadas de “supremacía constitucional”.23 O art. 27, por sua vez, prevê que o Governo federal celebre relações de paz e comércio com as nações estrangeiras mediante tratados que estejam em conformidade com os princípios de direito público.

No que concerne à política alfandegária, o art. 9º federaliza as aduanas e extingue as provinciais. Os produtos estrangeiros, após despachados nas alfândegas, gozam de livre trânsito territorial (arts. 10 e 11).

O referido art. 14 também prevê que todos os habitantes da Nação argentina, consoante as leis que regulamentam seu exercício, gozam do direito de transitar e sair do território argentino.

Há expressa menção no sentido de que na Argentina não existem escravos (art. 15), e os existentes, com a presente Constituição, seriam libertados. E mais: os escravos que, de qualquer modo, fossem introduzidos no território argentino, seriam imediatamente libertados. Frise-se que referido dispositivo está contido na Constituição argentina desde 1853, com a redação dada pelas reformas de 1860, 1949 e 1994.

O art. 16 consagra a igualdade jurídica, não se admitindo prerrogativas de sangue, nem de nascimento.24

É abolida, para sempre, a pena de morte por causas políticas (art. 18). Registra Zarini que se aplica na Argentina o art. 4.3 do Pacto de São José da Costa Rica, que integra o direito interno por força da Lei 23.054 e, desde 1994, com hierarquia constitucional.25

São estendidos aos estrangeiros, no território da nação, todos os direitos civis do cidadão. A aquisição da cidadania argentina é adquirida após a residência por dois anos contínuos na nação, certo que as autoridades podem encurtar citado prazo, a favor de quem o solicite, mediante alegação e prova da prestação de serviços à República (art. 20).

Fomenta-se a imigração européia, não se podendo restringir, limitar, tampouco impor ônus, mediante impostos, à entrada de estrangeiros que tenham por objetivo lavrar a terra, melhorar as indústrias, além de introduzir e ensinar ciências e artes (art. 25).

O art. 41, in fine, contido no capítulo segundo da primeira parte da Constituição argentina, que trata dos novos direitos e garantias, estabelece a proibição do ingresso no território nacional de resíduos atuais e potencialmente perigosos, além dos radioativos.

3.3. O Poder Legislativo

O Congresso argentino, composto de duas câmaras (uma de Deputados da Nação e a outra de Senadores das províncias e da cidade de Buenos Aires), é investido do Poder Legislativo da Nação (art. 44).

Destacam-se as seguintes atribuições do Congresso (art. 75):

a) legislar sobre matéria alfandegária e estabelecer direitos de importação e exportação, os quais são uniformes em todo o território (art. 75, 1);
b) ordenar o pagamento das dívidas interna e externa da Nação (art. 75, 7);
c) regular o comércio com as nações estrangeiras e entre as províncias (art. 75, 13);
d) fomentar a prosperidade do país promovendo, entre outros, a imigração e a importação de capitais estrangeiros (art. 75, 18);
e) autorizar o Poder Executivo a declarar guerra e celebrar a paz (art. 75, 25);
f) permitir a introdução de tropas estrangeiras no território da Nação, bem como a saída de forças nacionais (art. 75, 28).

No que concerne aos tratados internacionais, são eles aprovados ou rejeitados pelo Congresso (art. 75, 22) e possuem hierarquia superior às leis. É interessante notar que a Constituição argentina, no citado dispositivo, expressamente elenca os tratados que têm hierarquia constitucional, os quais não derrogam qualquer artigo da primeira parte da Constituição e devem ser entendidos como complementos dos direitos e garantias constitucionais. Os tratados e convenções sobre direitos humanos necessitam da aprovação de 2/3 dos membros de cada casa legislativa para gozar de hierarquia constitucional (art. 75, 22, in fine).

Ao Congresso também é conferida competência para aprovar os tratados de integração que deleguem competência e jurisdição a organizações supra-estatais em condições de reciprocidade e igualdade e que respeitem a ordem democrática e os direitos humanos (art. 75, 24). As normas destes tratados possuem hierarquia superior às leis. Assevere-se que a aprovação desses tratados de integração com países da América Latina necessita da maioria absoluta da totalidade dos membros de cada câmara legislativa; com as demais nações exige-se a maioria absoluta dos membros presentes de cada câmara para que, inicialmente, seja declarada a conveniência de aprovação do tratado e, depois de 120 dias, possa ser aprovado com o voto da maioria absoluta da totalidade de membros de cada câmara legislativa. A denúncia dos tratados objeto do citado art. 75, 24, também exige a maioria absoluta da totalidade dos membros de cada casa legislativa.

3.4. O Poder Executivo

O “Presidente da Nação Argentina” exerce o Poder Executivo da Nação (art. 87), por isso ele é chefe supremo da nação, chefe do governo e responsável político da administração geral do país (art. 99, 1). O Chefe de Gabinete dos Ministros e os demais Ministros-Secretários referendam e validam os atos do Presidente (art. 100).

Compete ao Presidente da Nação:

a) nomear e remover embaixadores, ministros plenipotenciários e encarregados de negócios com aprovação do Senado (art. 99, 7);
b) nomear e remover os agentes consulares (art. 99, 7);
c) concluir e assinar tratados, concordatas e outras negociações necessárias para a manutenção de boas relações com as organizações internacionais e nações estrangeiras (art. 99, 11);
d) declarar guerra e ordenar represálias após autorização e aprovação do Congresso (art. 99, 15).

3.5. O Poder Judiciário

O Poder Judiciário da Nação é exercido pela Corte Suprema de Justiça e pelos demais tribunais inferiores que o Congresso estabeleça (art. 108).

Compete à Corte Suprema conhecer e decidir sobre todas as causas que versem sobre matérias regidas pela Constituição, pelas leis da Nação, sobre tratados internacionais e embaixadores, ministros públicos, além de cônsules estrangeiros, em que a Nação seja parte, contra um Estado ou cidadão estrangeiro (art. 116). A competência será originária e exclusiva sobre os assuntos referentes a embaixadores, ministros, cônsules estrangeiros e naqueles que alguma província seja parte (art. 117). Aliás, sobre a possibilidade de submissão do Estado argentino à jurisdição dos órgãos supranacionais (ou comunitários), registra o Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires, Dr. Miguel Ángel Ekmekdjian, que a maioria da doutrina entende não ser o referido art. 116 obstáculo para aceitar a jurisdição de tribunais estrangeiros ou arbitrais, inclusive dotados de competência para condenação do país, vale dizer, com renúncia não apenas da imunidade de jurisdição, como também da admissão da execução de sentenças contra bens do Estado argentino, desde que tal renúncia não esteja vedada por lei do Congresso.26

No que toca aos juízos criminais, se o crime for cometido fora dos limites da Nação ou contra o direito das gentes, o Congresso fixará, mediante lei especial, o juízo de instrução (art. 118).

3.6. Os Governos das províncias

Cada província será regida por sua própria Constituição, na qual é assegurada a autonomia municipal e regulados o alcance e conteúdo das ordens institucional, política, administrativa, econômica e financeira (art. 123).

As províncias podem celebrar convênios internacionais, com conhecimento do Congresso Federal, desde que não sejam incompatíveis com a política externa da Nação e não afetem as faculdades delegadas ao Governo federal ou o crédito público da Nação (art. 124). Não podem, entretanto, editar leis sobre cidadania e naturalização, tampouco nomear ou receber agentes estrangeiros (art. 126). Sobre o assunto, acentua Zarini 27 que a política externa argentina é da competência exclusiva, nos termos da Constituição nacional, do Governo Federal.

3.7. A questão da soberania das Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul

É importante salientar que, por força da primeira disposição transitória da Constituição argentina, objeto, aliás, da reforma de 1994, “a Nação Argentina ratifica sua legítima e imprescritível soberania sobre as ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul e os espaços marítimos e insulares correspondentes, por serem partes integrantes do território nacional” 28, sendo ainda certo que “a recuperação desses territórios e o exercício pleno da soberania, respeitando-se o modo de vida de seus habitantes e em conformidade com os princípios de direito internacional, constituem objetivo permanente e irrenunciável do povo argentino”.29

4. Conclusões

A compreensão dos povos e entre os povos encontra no Direito Comparado berço profícuo. É certo que, nas ciências jurídicas, a comparação visando à ampliação do horizonte “espaço-temporal”, pressupõe o conhecimento da regra jurídica estrangeira.

A inafastável inserção da América Latina e do Brasil, por conseqüência, no contexto da globalização da economia política aliada à ampliação dos mercados e aos processos de integração regional não prescinde dos estudos de Direito Comparado, mormente do Direito Constitucional Comparado, daí a escolha de um sistema constitucional latino-americano, o argentino, diante do tema das relações internacionais, cuja compreensão, apenas pelo resultado paradigmático, já é academicamente salutar.

BIBLIOGRAFIA

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ZARINI, Helio Juan. Constitución argentina comentada y concordada: texto según reforma de 1994. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1998.

ANEXO

CONSTITUCION DE LA NACION ARGENTINA 30
Preámbulo
Nos los representantes del pueblo de la Nación Argentina, reunidos en Congreso General Constituyente por voluntad y elección de las provincias que la componen, en cumplimiento de pactos preexistentes, con el objeto de constituir la unión nacional, afianzar la justicia, consolidar la paz interior, proveer a la defensa común, promover el bienestar general, y asegurar los beneficios de la libertad, para nosotros, para nuestra posteridad, y para todos los hombres del mundo que quieran habitar en el suelo argentino: invocando la protección de Dios, fuente de toda razón y justicia: ordenamos, decretamos y establecemos esta Constitución para la Nación Argentina.
Artículo 1°- La Nación Argentina adopta para su gobierno la forma representativa republicana federal, según la establece la presente Constitución.
Artículo 2°- El Gobierno federal sostiene el culto católico apostólico romano.
Artículo 6°- El Gobierno federal interviene en el territorio de las provincias para garantir la forma republicana de gobierno, o repeler invasiones exteriores, y a requisición de sus autoridades constituidas para sostenerlas o reestablecerlas, si hubiesen sido depuestas por la sedición, o por invasión de otra provincia.
Artículo 8°- Los ciudadanos de cada provincia gozan de todos los derechos, privilegios e inmunidades inherentes al título de ciudadano en las demás. La extradición de los criminales es de obligación recíproca entre todas las provincias.
Artículo 9°- En todo el territorio de la Nación no habrá más aduanas que las nacionales, en las cuales regirán las tarifas que sancione el Congreso.
Artículo 10- En el interior de la República es libre de derechos la circulación de los efectos de producción o fabricación nacional, así como la de los géneros y mercancías de todas clases, despachadas en las aduanas exteriores.
Artículo 11- Los artículos de producción o fabricación nacional o extranjera, así como los ganados de toda especie, que pasen por territorio de una provincia a otra, serán libres de los derechos llamados de tránsito, siéndolo también los carruajes, buques o bestias en que se transporten; y ningún otro derecho podrá imponérseles en adelante, cualquiera que sea su denominación, por el hecho de transitar el territorio.
Artículo 14- Todos los habitantes de la Nación gozan de los siguientes derechos conforme a las leyes que reglamenten su ejercicio; a saber: De trabajar y ejercer toda industria lícita; de navegar y comerciar; de peticionar a las autoridades; de entrar, permanecer, transitar y salir del territorio argentino; de publicar sus ideas por la prensa sin censura previa; de usar y disponer de su propiedad; de asociarse con fines útiles; de profesar libremente su culto; de enseñar y aprender.
Artículo 14 bis- El trabajo en sus diversas formas gozará de la protección de las leyes, las que asegurarán al trabajador: condiciones dignas y equitativas de labor; jornada limitada; descanso y vacaciones pagados; retribución justa; salario mínimo vital móvil; igual remuneración por igual tarea; participación en las ganancias de las empresas, con control de la producción y colaboración en la dirección; protección contra el despido arbitrario; estabilidad del empleado público; organización sindical libre y democrática reconocida por la simple inscripción en un registro especial.
Queda garantizado a los gremios: Concertar convenios colectivos de trabajo; recurrir a la conciliación y al arbitraje; el derecho de huelga. Los representantes gremiales gozarán de las garantías necesarias para el cumplimiento de su gestión sindical y las relacionadas con la estabilidad de su empleo.
El Estado otorgará los beneficios de la seguridad social, que tendrá carácter de integral e irrenunciable. En especial, la ley establecerá: el seguro social obligatorio, que estará a cargo de entidades nacionales o provinciales con autonomía financiera y económica, administradas por los interesados con participación del Estado, sin que pueda existir superposición de aportes; jubilaciones y pensiones móviles; la protección integral de la familia; la defensa del bien de familia; la compensación económica familiar y el acceso a una vivienda digna.
Artículo 15- En la Nación Argentina no hay esclavos: Los pocos que hoy existen quedan libres desde la jura de esta Constitución; y una ley especial reglará las indemnizaciones a que dé lugar esta declaración. Todo contrato de compra y venta de personas es un crimen de que serán responsables los que lo celebrasen, y el escribano o funcionario que lo autorice. Y los esclavos que de cualquier modo se introduzcan quedan libres por el solo hecho de pisar el territorio de la República.
Artículo 16- La Nación Argentina no admite prerrogativas de sangre, ni de nacimiento: No hay en ella fueros personales ni títulos de nobleza. Todos sus habitantes son iguales ante la ley, y admisibles en los empleos sin otra condición que la idoneidad. La igualdad es la base del impuesto y de las cargas públicas.
Artículo 18- [...] Quedan abolidos para siempre la pena de muerte por causas políticas, toda especie de tormento y los azotes. [...]
Artículo 20- Los extranjeros gozan en el territorio de la Nación de todos los derechos civiles del ciudadano; pueden ejercer su industria, comercio y profesión; poseer bienes raíces, comprarlos y enajenarlos; navegar los ríos y costas; ejercer libremente su culto; testar y casarse conforme a las leyes. No están obligados a admitir la ciudadanía, ni pagar contribuciones forzosas extraordinarias. Obtienen nacionalización residiendo dos años continuos en la Nación; pero la autoridad puede acortar este término a favor del que lo solicite, alegando y probando servicios a la República.
Artículo 25- El Gobierno Federal fomentará la inmigración europea; y no podrá restringir, limitar ni gravar con impuesto alguno la entrada en el territorio argentino de los extranjeros que traigan por objeto labrar la tierra, mejorar las industrias, e introducir y enseñar las ciencias y las artes.
Artículo 27- El Gobierno Federal está obligado a afianzar sus relaciones de paz y comercio con las potencias extranjeras por medio de tratados que estén en conformidad con los principios de derecho público establecidos en esta Constitución.
Artículo 31- Esta Constitución, las leyes de la Nación que en su consecuencia se dicten por el Congreso y los tratados con las potencias extranjeras son la ley suprema de la Nación; y las autoridades de cada provincia están obligadas a conformarse a ella, no obstante cualquiera disposición en contrario que contengan las leyes o Constituciones provinciales, salvo para la Provincia de Buenos Aires, los tratados ratificados después del pacto del 11 de noviembre de 1859.
Artículo 35- Las denominaciones adoptadas sucesivamente desde 1810 hasta el presente, a saber: Provincias Unidas del Río de la Plata; República Argentina, Confederación Argentina, serán en adelante nombres oficiales indistintamente para la designación del gobierno y territorio de las provincias, empleándose las palabras "Nación Argentina" en la formación y sanción de las leyes.
Artículo 41- Todos los habitantes gozan del derecho a un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que las actividades productivas satisfagan las necesidades presentes sin comprometer las de las generaciones futuras; y tienen el deber de preservarlo. El daño ambiental generará prioritariamente la obligación de recomponer, según lo establezca la ley [...]
Se prohíbe el ingreso al territorio nacional de residuos actual o potencialmente peligrosos, y de los radiactivos.
Artículo 44- Un Congreso compuesto de dos Cámaras, una de Diputados de la Nación y otra de Senadores de las provincias y de la Ciudad de Buenos Aires, será investido del Poder Legislativo de la Nación.
Artículo 75- Corresponde al Congreso:
1. Legislar en materia aduanera. Establecer los derechos de importación y exportación, los cuales, así como las avaluaciones sobre las que recaigan, serán uniformes en toda la Nación.
7. Arreglar el pago de la deuda interior y exterior de la Nación.
13. Reglar el comercio con las naciones extranjeras, y de las provincias entre sí.
18. Proveer lo conducente a la prosperidad del país, al adelanto y bienestar de todas las provincias, y al progreso de la ilustración, dictando planes de instrucción general y universitaria, y promoviendo la industria, la inmigración, la construcción de ferrocarriles y canales navegables, la colonización de tierras de propiedad nacional, la introducción y establecimiento de nuevas industrias, la importación de capitales extranjeros y la exploración de los ríos interiores, por leyes protectoras de estos fines y por concesiones temporales de privilegios y recompensas de estímulo.
22. Aprobar o desechar tratados concluidos con las demás naciones y con las organizaciones internacionales y los concordatos con la Santa Sede. Los tratados y concordatos tienen jerarquía superior a las leyes.
La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre; la Declaración Universal de Derechos Humanos; la Convención Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales; el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos y su Protocolo Facultativo; la Convención Sobre la Prevención y la Sanción del Delito de Genocidio; la Convención Internacional sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Racial; la Convención Sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Contra la Mujer; la Convención Contra la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes; la Convención Sobre los Derechos del Niño; en las condiciones de su vigencia, tienen jerarquía constitucional, no derogan artículo alguno de la primera parte de esta Constitución y deben entenderse complementarios de los derechos y garantías por ella reconocidos. Sólo podrán ser denunciados, en su caso, por el Poder Ejecutivo Nacional, previa aprobación de las dos terceras partes de la totalidad de los miembros de cada Cámara.
Los demás tratados y convenciones sobre derechos humanos, luego de ser aprobados por el Congreso, requerirán el voto de las dos terceras partes de la totalidad de los miembros de cada Cámara para gozar de la jerarquía constitucional.
24. Aprobar tratados de integración que deleguen competencia y jurisdicción a organizaciones supraestatales en condiciones de reciprocidad e igualdad, y que respeten el orden democrático y los derechos humanos. Las normas dictadas en su consecuencia tienen jerarquía superior a las leyes.
La aprobación de estos tratados con Estados de Latinoamérica requerirá la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara. En el caso de tratados con otros Estados, el Congreso de la Nación, con la mayoría absoluta de los miembros presentes de cada Cámara, declarará la conveniencia de la aprobación del tratado y sólo podrá ser aprobado con el voto de la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara, después de ciento veinte días del acto declarativo.
La denuncia de los tratados referidos a este inciso, exigirá la previa aprobación de la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara.
25. Autorizar al Poder Ejecutivo para declarar la guerra o hacer la paz.
27. Fijar las fuerzas armadas en tiempo de paz y guerra, y dictar las normas para su organización y gobierno.
28. Permitir la introducción de tropas extranjeras en el territorio de la Nación, y la salida de las fuerzas nacionales fuera de él.
Artículo 87- El Poder Ejecutivo de la Nación será desempeñado por un ciudadano con el título de "Presidente de la Nación Argentina".
Artículo 99- El Presidente de la Nación tiene las siguientes atribuciones:
1. Es el jefe supremo de la Nación, jefe del gobierno y responsable político de la administración general del país.
7. Nombra y remueve a los embajadores, ministros plenipotenciarios y encargados de negocios con acuerdo del Senado; por sí sólo nombra y remueve al jefe de gabinete de ministros y a los demás ministros del despacho, los oficiales de su secretaría, los agentes consulares y los empleados cuyo nombramiento no está reglado de otra forma por esta Constitución.
11. Concluye y firma tratados, concordatos y otras negociaciones requeridas para el mantenimiento de buenas relaciones con las organizaciones internacionales y las naciones extranjeras, recibe sus ministros y admite sus cónsules.
15. Declara la guerra y ordena represalias con autorización y aprobación del Congreso.
Artículo 100- El jefe de gabinete de ministros y los demás ministros secretarios cuyo número y competencia será establecida por una ley especial, tendrán a su cargo el despacho de los negocios de la Nación, y refrendarán y legalizarán los actos del Presidente por medio de su firma, sin cuyo requisito carecen de eficacia. [...]
Artículo 108- El Poder Judicial de la Nación será ejercido por una Corte Suprema de Justicia, y por los demás tribunales inferiores que el Congreso estableciere en el territorio de la Nación.
Artículo 116- Corresponde a la Corte Suprema y a los tribunales inferiores de la Nación, el conocimiento y decisión de todas las causas que versen sobre puntos regidos por la Constitución, y por las leyes de la Nación, con la reserva hecha en el inciso 12 del Artículo 75; y por los tratados con las naciones extranjeras; de las causas concernientes a embajadores, ministros públicos y cónsules extranjeros; de las causas de almirantazgo y jurisdicción marítima; de los asuntos en que la Nación sea parte; de las causas que se susciten entre dos o más provincias; entre una provincia y los vecinos de otra; entre los vecinos de diferentes provincias; y entre una provincia o sus vecinos, contra un Estado o ciudadano extranjero.
Artículo 117- En estos casos la Corte Suprema ejercerá su jurisdicción por apelación según las reglas y excepciones que prescriba el Congreso; pero en todos los asuntos concernientes a embajadores, ministros y cónsules extranjeros, y en los que alguna provincia fuese parte, la ejercerá originaria y exclusivamente.
Artículo 118- Todos los juicios criminales ordinarios, que no se deriven del despacho de acusación concedido en la Cámara de Diputados se terminarán por jurados, luego que se establezca en la República esta institución. La actuación de estos juicios se hará en la misma provincia donde se hubiera cometido el delito; pero cuando éste se cometa fuera de los límites de la Nación, contra el derecho de gentes, el Congreso determinará por una ley especial el lugar en que haya de seguirse el juicio.
Artículo 123- Cada provincia dicta su propia constitución, conforme a lo dispuesto por el art. 5° asegurando la autonomía municipal y reglando su alcance y contenido en el orden institucional, político, administrativo, económico y financiero.
Artículo 124- Las provincias podrán crear regiones para el desarrollo económico - social y establecer órganos con facultades para el cumplimiento de sus fines y podrán también celebrar convenios internacionales en tanto no sean incompatibles con la política exterior de la Nación y no afecten las facultades delegadas al Gobierno Federal o el crédito público de la Nación; con conocimiento del Congreso Nacional. La ciudad de Buenos Aires tendrá el régimen que se establezca a tal efecto.[...]
Artículo 126- Las provincias no ejercen el poder delegado a la Nación. No pueden celebrar tratados parciales de carácter político; [...]
Disposiciones Transitorias
Primera: La Nación Argentina ratifica su legítima e imprescriptible soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos e insulares correspondientes, por ser parte integrante del territorio nacional.
La recuperación de dichos territorios y el ejercicio pleno de la soberanía, respetando el modo de vida de sus habitantes, y conforme a los principios del derecho internacional, constituyen un objetivo permanente e irrenunciable del pueblo argentino.

NOTAS DE RODAPÉ

(*) Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional Comparado do Curso de Mestrado em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Profª. Drª. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
(**) Mestrando em Direito das Relações Internacionais, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Professor do UniCEUB; Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

1. CONSTANTINESCO, Leontin-Jean. Tratado de direito comparado: introdução ao direito comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 9-10.
2. Ibid. p. 22.
3. Idem.
4. Cf. SACCO, Rodolfo. Introdução ao direito comparado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
5. Ibid. p. 221.
6. Cf. AZULAY, Fortunato. Os fundamentos do direito comparado. Rio de Janeiro: A Noite, 1946.
7. ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Introdução ao direito comparado. Coimbra: Livraria Almedina, 1998, p. 9.
8. Idem.
9. DAVID, René. Tratado de derecho civil comparado: introducción al estudio de los derechos extranjeros y al método comparativo. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1953, p. 4.
10. DANTAS, Ivo. Direito constitucional comparado: introdução, teoria e metodologia. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 9.
11. Ibid. p. 153.
12. Ibid. p. 59.
13. SARAIVA, José Flávio Sombra. Apresentação. In: CERVO, Amado Luiz. Relações internacionais da América Latina: velhos e novos paradigmas. Brasília: IBRI, 2001, p. 13.
14. CERVO, Amado Luiz. Relações internacionais da América Latina: velhos e novos paradigmas. Brasília: IBRI, 2001, p. 284.
15. Ibid. p. 297.
16. SILVA, Paulo Napoleão Nogueira. Direito constitucional do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 46.
17. CONSTITUIÇÕES DOS PAÍSES DO MERCOSUL: 1996-2000: TEXTOS CONSTITUCIONAIS ARGENTINA, BOLÍVIA, BRASIL, CHILE, PARAGUAI E URUGUAI. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p. 81.
18. CONSTITUCIÓN DE LA NACIÓN ARGENTINA: TEXTO OFICIAL DE 1853 CON LAS REFORMAS DE 1860, 1866, 1898, 1957 Y 1994 ORDENADO POR LEY 24.430. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1995, p. 279-291.
19. Ibid. Ob. cit. p. 291-292.
20. A maioria dos dispositivos mencionados está no Anexo ao presente trabalho. Por segurança jurídica, lingüística e semântica, preferimos manter a redação em língua espanhola.
21. Cf. ZARINI, Helio Juan. Constitución argentina comentada y concordada: texto según reforma de 1994. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1998, p. 17.
22. ALBERDI, Juan Bautista. Bases y puntos de partida para la organización política de la República Argentina. Buenos Aires: Ediciones Estrada, 1959.
23. Cf. ZARINI, Helio Juan. Ob. cit. p. 134.
24. Cf. BIELSA, Rafael. Derecho constitucional. Buenos Aires: Roque Depalma Editor, 1959; EKMEKDJIAN, Miguel Ángel. Tratado de derecho constitucional. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1994; ZARINI, Helio Juan. Ob. cit.
25. Cf. ZARINI, Helio Juan. Ob. cit, p. 103.
26. Cf. EKMEKDJIAN, Miguel Ángel. Tratado de derecho constitucional. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1994, tomo II, p. 787.
27. Cf. ZARINI, Helio Juan. Ob. cit, p. 463.
28. CONSTITUCIÓN DE LA NACIÓN ARGENTINA: TEXTO OFICIAL DE 1853 CON LAS REFORMAS DE 1860, 1866, 1898, 1957 Y 1994 ORDENADO POR LEY 24.430. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1995, p. 119 [tradução livre do autor].
29. Idem.
30. Disponível em:<http://www.diputados-catamarca.gov.ar/com-na.htm>. Acesso em: 13.6.2003.