Em face dos grandes avanços do diagnóstico pré-natal, tornou-se possível o prognóstico de graves malformações fetais que impedirão o nascimento com vida saudável. E é, justamente, neste limite entre a possibilidade de ausência de vida saudável e a proibição de interrupção da gravidez que gravitam questões atinentes ao novo campo da denominada bioética. É neste campo complementar entre o direito positivo e a medicina, bem como com base em princípios éticos, que aparece o tema do aborto com grandes discussões doutrinárias, mas que pode, caso a caso, ser resolvido pelo juiz - enquanto munido de todo o auxílio multidisciplinar - que, quando provocado pelos pais, concederá, ou não, o necessário alvará para que se entendam também como aborto legal as hipóteses de impossibilidade de nascimento com vida saudável.

Em toda sociedade organizada e sob a égide da constitucionalidade de seu ordenamento jurídico, a liberdade individual está, obviamente, limitada não só pela liberdade dos demais como por todas as normas positivas e determinantes de condutas que possam ferir princípios maiores e que dizem com o indivíduo enquanto ser social.

Dentro dos estreitos limites do tema sobre o qual me propus a discorrer, tenho que necessário que se estabeleça não uma conceituação a essa liberdade do indivíduo, mas, sim, até onde ela vai, quais são os seus limites quando outros valores e direitos são, também, protegidos pelo Estado de Direito e, em dada situação, parecem conflitar, ou mesmo necessária se faz a intervenção de um terceiro alheio ao fenômeno do mundo dos fatos, que deve decidir qual o direito que prepondera, qual o bem, o valor mais alto que tem e que merece a proteção estatal.

Tais limites, tais zonas de tensão, são especificamente o que acontece com o fenômeno fático da gravidez. Ora, há aqui conceitos e valores onde necessária a efetiva intercomunicação de várias áreas do conhecimento, a saber, a medicina e o direito vigente, para a solução de possível interrupção da gravidez. É o campo da bioética. De um lado, a liberdade da mulher grávida de levar a termo a gestação, ou de interrompê-la, e, de outro lado, a impossibilidade jurídica de interromper a gravidez senão nos expressos casos permitidos por lei.

Para o exame e a solução de tal enfrentamento, mister que se fixem os conceitos, no mínimo aceitos pela melhor doutrina, de direito à liberdade e de interrupção provocada da gravidez, já que não se fala de interrupção natural por causas patológicas sem a livre expressão de vontade da gestante na interrupção.

Por derradeiro, o exame, pela atualidade do mundo científico, do que seja vida intra-uterina - o que está umbilicalmente ligado à possibilidade de vida digna e saudável.

Tudo para, então, poder concluir como e em que casos, que não aqueles permitidos pelo legislador, poderá ocorrer a interrupção da gravidez. E quando pode o julgador deferir alvará para a interrupção pretendida pela gestante.

A falta de liberdade de agir e de se determinar pode aniquilar o direito à vida; por isso, a necessária complementariedade de uma e de outra.

Como conceitua Antônio Chaves (2), “a vida, em suma, é algo que oscila entre um interior e um exterior, entre uma ‘alma’ e um ‘corpo’”.

Já a liberdade é direito que se junta aos demais de forma a valorar os direitos à vida, à igualdade, à segurança, à propriedade.

É, por assim dizer, que na liberdade e a partir dela pode o cidadão usufruir dos demais direitos fundamentais.

Direito à liberdade e direito à vida

Na ótica jurídica positiva, o direito à liberdade e à vida são protegidos e erigidos a status de direito fundamental, como se vê do caput do artigo 5º da Constituição Federal, ao lado de outros tantos.

Segundo Flavia Piovesan e Silvia Pimentel (3),

“A ordem jurídica, ao consagrar a inviolabilidade do direito à liberdade, por exemplo, permite limites ao exercício da liberdade de expressão quando proíbe a incitação à discriminação racial. O mesmo ocorre com a inviolabilidade do direito à propriedade, na medida em que a Carta de 1988 exige que seja cumprida a sua função social. Esses direitos não são previstos de forma ampla e ilimitada, pois o conteúdo de sua inviolabilidade é definido a partir de um dinâmico e complexo processo de disputa entre valores constitucionalmente assegurados. É por isso que, nesses casos, o valor da liberdade há de ser conjugado com o da tolerância, o valor da propriedade com o da justiça social.
“O mesmo raciocínio se aplica às hipóteses de aborto legal, na medida em que não se pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro. Por que não punir o aborto nessas hipóteses? Porque o valor da vida deve ser conjugado com o valor da dignidade humana. Entendeu a legislação penal que não seria razoável punir criminalmente uma mulher que sofre risco de vida fatal, necessitando a interrupção da gravidez. Entendeu também a legislação penal que não seria razoável punir criminalmente uma mulher que já sofreu a traumática e dolorosa violência do estupro, sendo submetida a um tratamento cruel e degradante”.

A interrupção da gravidez

Para o direito penal pátrio, tem-se como gravidez todo o processo gestacional a partir da fecundação.

Segundo Sérgio Ferraz (4), “uma coisa é indiscutível: desde o zigoto, o que se tem é vida; vida diferente do espermatozóide e do óvulo; vida diferente da do pai e da mãe, mas vida humana, se pai e mãe são humanos. Pré-embrionária a início, embrionária, após, mas vida humana. Em suma, desde a concepção há vida humana nascente, a ser tutelada.”

Nas ciências médicas, o conceito de vida está ligado ao conceito de saúde.

Por isso, a partir dos avanços da medicina e das possibilidades do diagnóstico pré-natal, a identificação da vida saudável vem-se tornando mais e mais precisa, ao ponto de permitir um prognóstico das patologias que determinarão a qualidade do ser humano em gestação.

Esta é, exatamente, a fonte, a origem dos problemas que dizem especificamente com a interrupção da gravidez.

De um lado, o direito ao próprio corpo da gestante; de outro, o direito à vida do feto, e, envolvendo todos esses fenômenos, a descoberta pela ciência médica da possibilidade de crescimento sem vida saudável.

É este, pois, o conceito que mais repercute neste novo campo da bioética, que se refere, justamente, a saber, a se comprovar o que é vida saudável.

O diagnóstico pré-natal, que surgiu em 1966, mostrou a possibilidade de se determinar a constituição cromossômica de um feto por intermédio da análise de células cultivadas no líquido amniótico.

Mais do que simplesmente detectar anormalidades na idade fetal e permitir a interrupção da gravidez no caso de ser identificado um defeito no feto, o diagnóstico pré-natal tem como objetivos:
(a) propiciar aos pais sujeitos a terem um filho com anormalidade algumas opções esclarecidas;
(b) tranqüilizar e reduzir a ansiedade, sobretudo, entre grupos de alto risco; e
(c) permitir que casais com risco de ter uma criança com determinado defeito, que de outro modo renunciariam a gerar filhos, comecem uma gestação cientes de que a presença ou ausência do distúrbio no feto será confirmada por testes.

Para a medicina, ainda, é pequeno o número de casos em que se verifica a existência de defeito grave, mas, como, até o momento, não há tratamento eficaz para a maioria dos distúrbios, os casais podem decidir pela interrupção da gravidez.

A malformação fetal

A partir destes dois enfoques e buscando problematizar a situação, as novas técnicas de acompanhamento pré-natal, os novos exames, as novas máquinas, as novas descobertas dos cientistas e dos médicos comprovam que, a partir de tais constatações, de tais averiguações, pode, com certeza, haver prognóstico sobre a bem-formação, a saúde que determinará a possibilidade de o ser humano nascer, crescer e viver, ou sobre as graves deformações fetais que, fatalmente, ocasionarão a morte ou o nascimento com vida, mas sem os qualificativos da vida saudável.

Existem, pois, várias condicionantes e vários graus de malformação fetal.

E é, justamente, no limite entre o que seja impossibilidade de vida saudável que reside toda a problemática que envolve desde os pais, o médico e o juiz provocado a autorizar a interrupção da gravidez.

O direito positivo brasileiro

O tema tratado bem demonstra a necessidade de um exame das normas positivas do direito brasileiro que dizem com a interrupção da gravidez.

Partindo da Constituição, vê-se que é direito fundamental aquele direito do homem positivado na Carta, o da liberdade, espécie de direito da chamada primeira geração, que convive com os demais, apresentando a mesma força vinculativa.

A seu lado, o direito à vida e o direito à vida digna.

A partir daí a existência de regras proibitivas quanto ao aborto, ou seja, a interrupção da gravidez.

Comenta Flávia Piovesan (5) que:
“No direito positivo brasileiro, o aborto é tratado no Código Penal em seus arts. 124 a 128, que compreendem o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, o aborto provocado por terceiro, o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
“Nos termos do art. 124, a mulher que provoca aborto em si mesma ou consente que outrem lho provoque, incorre em pena de detenção de um a três anos, que é a mesma pena cominada em caso de homicídio culposo.”

As discussões sobre o assunto

São realidade mundial as grandes discussões em torno do aborto, distinguindo-se posições antagônicas radicais que defendem ora a liberdade da mulher, ora a vida do fruto da concepção. Todas corporificando ideologias distintas e, às vezes, opostas.

Ao tratar dos aspectos jurídicos do aborto, Schor e Augusta Alvarenga(6) informam que:

“O Código Penal, que atualmente vigora em nosso país, data de 1940 e é o terceiro existente no Brasil. Os dois primeiros, de 1830 e 1890, eram bem mais rigorosos que o atual, não prevendo a exceção do aborto para salvar a vida da mãe ou em caso decorrente de estupro, conforme se tem hoje. Segundo o Código Penal hoje em vigor, essas duas modalidades de aborto previstas por lei só podem ser praticadas por médicos; o auto-aborto é punido, teoricamente, da mesma forma que o praticado por terceiros, sendo menor a pena para o primeiro (detenção de 1 a 3 anos, de acordo com o artigo 124).
“Quanto ao aborto provocado por terceiros, as penas diferem quando há consentimento da gestante, sendo a pena de reclusão de 1 a 4 anos no primeiro caso e de 3 a 10 anos no segundo. Em caso de haver lesões corporais graves na gestante, ou mesmo sua morte, as penas podem ser aumentadas de um terço, ou duplicadas.
“Continuam proibidos em nossa legislação os casos de aborto por incesto ou eugênico”.

Passando à análise dos aspectos da ética médica, comentam as precitadas autoras:

“O Código de Ética Médica foi elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, em cumprimento ao artigo 30 da Lei 3.’268/57, e publicado em 11 de janeiro de 1958.
“O artigo 54 do Código de Ética impõe ao médico que não provoque aborto, salvo exceções referidas no artigo 128 do Código Penal. Para realização do aborto, nestes casos, o médico deverá primeiramente consultar em conferência dois colegas, lavrando a seguir uma ata em três vias. Uma será enviada ao Conselho Regional de Medicina (CRM), outra, ao diretor clínico do estabelecimento onde será guardada pelo médico ao qual foi confiada a internação.
“O Código de Processo Ético-Profissional para os conselhos de Medicina estabelece no capítulo III, referente às penalidades, mais especificamente em seu artigo 60, que as penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais a seus membros podem ser de diferentes graus:
- advertência confidencial em artigo reservado;
- censura confidencial em aviso reservado;
- suspensão do exercício profissional até 30 dias;
- cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.”

Já quanto aos aspectos religiosos, Néia Schor e Augusta Alvarenga, mencionando a Igreja Católica, referem:

“Baseadas no mandamento ‘Não matarás’, as diversas religiões cristãs condenam a prática do aborto, ainda que a interrupção da gravidez se dê por razões de ordem terapêutica ou sentimental. Em fins do século passado interrompeu-se a discussão em torno da animação tardia do feto e atualmente a Igreja apresenta restrições quanto à prática do aborto terapêutico como caminho para se salvar a vida da mãe. Ou seja, condena todo tratamento que vier atentar diretamente contra a vida do feto, embora não condene conseqüências indiretas - a morte do feto, por exemplo - que este tipo de encaminhamento possa ter causado.”

Afirmam Alvarenga e Schor, no que diz com as Igrejas Protestantes, que:

“A postura das igrejas protestantes em geral (batista, luterana, metodista, presbiteriana, episcopal e unitária) parece ser um pouco menos rígida que a da igreja católica, uma vez que admite o aborto terapêutico, embora jamais encare o aborto como método de controle da natalidade. De qualquer forma, dá-se grande importância à vida da mãe, devendo a questão ser resolvida entre médico, pastor e paciente.”

Por fim, quanto à Igreja Judaica, informam Alvarenga e Schor:

“O judaísmo tem apresentado uma postura mais flexível no que diz respeito à questão do aborto, provavelmente por apresentar concepções teológicas diferentes em relação à alma e ao ‘pecado original’. Para os judeus, o feto só se transforma em ser humano quando nasce e em pessoa um mês após o nascimento. Além disso, o fato de não existir uma autoridade máxima ditando todas as regras de conduta faz com que os judeus possam ter liberdade sobre sua própria consciência.”

Daí a conclusão da necessidade de um consenso do que seja possível generalizar como hipótese de interrupção de gravidez, criando uma ética e uma legislação que acompanhe os grandes avanços da medicina.

A necessidade de consenso

O conceito de “vida saudável” só pode estar atrelado ao momento histórico atual e ao meio ambiente da sociedade que se analisa, bem como às normas hierárquicas superiores consubstanciadas nos princípios constitucionais.

Aí, também, flagrante a linha ideológica, as posturas na sociedade, o subjetivismo tão bem analisados no artigo de Genival Veloso de França (7), professor titular de Medicina Legal e Deontologia Médica da Universidade Federal da Paraíba.

Ao discorrer sobre o aborto e o direito à vida, França cita o Pe. Ney Affonso de Sé Earp, coordenador do Movimento de Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro, que, em matéria publicada no Jornal O Norte, de João Pessoa, declara:

“A principal alegação do movimento abortista brasileiro, tal como em outros países, é de que a lei deve estender às gestantes pobres o ‘privilégio’ que as ricas têm de poder eliminar, com assistência médica e requinte técnico, os próprios filhos. Qual o valor desse raciocínio? A reivindicação de legalidade supõe que o aborto oficializado faria regredir o clandestino, com seus perigos para a gestante. E que o feticídio praticado em boas condições técnicas se tornaria inofensivo. Na realidade, nada mais distante da verdade e contrário a fatos comprovados (...). Pelo contrário, a introdução da legislação permissiva, na Dinamarca, provocou o aumento do número de feticídios clandestinos, como foi reconhecido num relatório da ONU em 1965 sobre mortalidade fetal e infantil.”

Seguindo, Genival França menciona as reflexões do professor Jérome Lejeune, pesquisador da Universidade René Descartes, de Paris, especialista em genética fundamental e descobridor da causa genética da síndrome de Down, e que:

“teve, conforme declara a Revista Veja, a palavra cessada diante do boicote erguido por outros conferencistas, num Congresso de Medicina Fetal em São Paulo, pelo fato de opor-se ao aborto legalizado. Na entrevista, sob o título ‘O direito de nascer’, reportando-se sobre o aborto em crianças com defeitos, declarou: ‘Os fetos que apresentam problemas, as crianças que nascem doentes, com síndrome de Down, por exemplo, têm todo direito de viver, o mesmo direito dos seres humanos considerados 100% saudáveis. Os defensores do aborto dizem que o feto na barriga da mãe, especialmente nas primeiras semanas da gravidez, ainda não é pessoa, ainda não vive. Isto é uma distorção da verdade científica.”

Passando a mencionar as reflexões do médico, continua França:

“Mário Victor de Assis Pacheco, professor universitário, livre docente de Clínica Ginecológica e eterno preocupado com os problemas de vida e de saúde do nosso povo, em seu livro ‘Racismo, Machismo e Planejamento Familiar’, entre outras coisas, afirma: ‘Aprovada a lei regulamentando a prática do aborto, além do terapêutico e em casos de estupro, já presentes na lei, uma mulher não esperaria o terceiro mês de gravidez e procuraria interromper a gravidez tão logo descobrisse estar grávida. Nessas condições, podemos imaginar o direito legal de uma mulher fazer vários abortos por ano, isto é, faria o primeiro em janeiro, o segundo em março ou abril, o terceiro em agosto e o quarto em novembro ou dezembro. Ou será que a lei vai limitar a apenas um aborto por ano? Como fazer cumprir este parágrafo da lei?’”

Finalmente, o professor apresenta as reflexões do magistrado:

“Fala-se, em favor da legalização do aborto que, sendo ele permissivo normativamente - na suposição de que estando organizado e corretamente realizado por profissionais honestos, idôneos e competentes, substituindo a prática clandestina das ‘curiosas’ incapazes e ignorantes -, teria conseqüências menos danosas para a mulher. O fato é que, sendo o aborto uma prática difundida, mesmo ao arrepio da lei, não se justifica, pura e simplesmente, sua legalização, pois as leis têm sempre, além da sua ação punitiva, o caráter educativo e purificador. Seria um perigo, para não dizer um absurdo, excluir da proteção legal o direito à vida dos seres humanos frágeis e indefesos, o que contraria todos os princípios aplaudidos e consagrados nos direitos de cada homem e de cada mulher.”

Flávia Piovesan (8)informa que:

“Embora o aborto por estado de necessidade tal como previsto na letra da lei não seja objeto de muita controvérsia, a extensão para os casos em que a gravidez põe em risco a saúde da gestante, mesmo não havendo perigo iminente de morte, e para os casos em que o embrião ou o feto apresente má formação, ou mesmo não apresente viabilidade de nascimento com vida, tem gerado intensa polêmica.
“A doutrina divide-se entre os que consideram que a exceção prevista na lei não pode sofrer ampliação e os que consideram a manutenção da higidez física da gestante como bem jurídico capaz de sustentar o estado de necessidade para a prática do aborto terapêutico e, no caso de inviabilidade de nascimento com vida, a irracionalidade que representaria levar uma gravidez até seu termo, com todos os riscos inerentes, sabendo-se de antemão que resultará em um natimorto. A jurisprudência tem apresentado tendências nesse último sentido, autorizando a prática do aborto nos casos da gravidez pôr em risco a saúde da gestante ou de não haver viabilidade de nascimento com vida. Quanto à má formação do embrião ou feto, a matéria é polêmica, havendo julgados que autorizam a interrupção da gravidez em tais casos e outros que negam tal interrupção.”

A partir daí, concluo que tal questão é questão aberta, em face das descobertas cada vez mais tendentes a um prognóstico cem por cento correto sobre o nascituro, sendo de mais valia o conceito de vida saudável, e não simplesmente de vida, entendida a vida saudável como aquela capaz de permitir a autodeterminação do ser humano, a sua compreensão de si mesmo no que diz com sua saúde física e mental. E isto leva à efetiva necessidade de intervenção do Judiciário para sopesar tais valores e permitir, em face da legislação, a interrupção da gravidez fora das hipóteses permitidas pela lei, ou, ainda, alargando a incidência do permissivo legal.

Ultrapassados tais pontos, tenho que o direito à liberdade da mulher grávida deve ser valorado na medida em que o embrião, o feto que gesta, não tem as menores condições de sobrevida saudável, quando este apresenta problemas graves como, por exemplo, anencefalia, distrofia miotônica, distrofia muscular Duchenne e Becker, e doença de Huntington.

Nada mais aceitável do que a opção pela interrupção da gravidez, é claro que devidamente comprovadas a deformação e a incapacidade do feto em poder sobreviver e ter o mínimo de saúde reconhecida pelas técnicas hoje existentes.

Não há como se fazer superar o direito à liberdade de escolha da mãe pela expectativa negativa constatada pelos laudos e exames médicos de vida do feto.

O problema de aferir dentro de nosso sistema jurídico, quando tais deformações não atingem o limiar da impossibilidade de vida, mas apenas prognosticam incapacidades maiores ou menores que não permitirão ao nascituro uma vida plena, capaz de fazê-lo tornar-se um ser humano saudável, independente e livre, é justamente o limiar e o limite que devem ser solucionados caso a caso.

Aqui, então, a flagrante colisão na defesa do direito à liberdade para interromper a gravidez e o direito do nascituro assegurado pela lei civil, bem como proibida sua extinção em face da ocorrência da norma penal repressiva.

Nessa situação posta, não vejo como, mesmo que necessária, porque exigência do nosso sistema jurídico positivo, não se permitir à gestante a opção pela interrupção da gravidez, desde que esteja suficientemente esclarecida para tanto.

É que, exatamente aqui, o julgador chamado a suprir a permissão para o aborto deve munir-se de todos os elementos multidisciplinares postos na atualidade para extrair seu convencimento diante do caso concreto e, caso a caso, sopesar todas as informações, agora possíveis, em face das novas técnicas científicas, para permitir que a norma repressora do artigo 126 do Código Penal seja interpretada à luz dos princípios maiores - que são não só o de direito à vida, mas o direito à vida digna, à vida saudável, à vida possível, sem amarras da ignorância, da falta de capacidade de aprender, sem os defeitos físicos, motores e neurológicos que incapacitam o novo ser em gestação a poder, no mínimo, expressar sua vontade.

Será este ser humano, na realidade, um ser humano quando despido das mínimas condições de escolha, de sentidos ou de movimentos ou sequer capaz de entender os mínimos comandos e estímulos a que fatalmente será submetido quando vier a nascer?

Tudo isso, em tese, é manifestamente conflitante e desafiador, necessitando-se não apenas a liberação do delito nominado de aborto, com o que aqueles menos esclarecidos poderiam ser usados, inclusive, como cobaias de novas técnicas, mas, sim, um maior aprofundamento e interligação das conquistas da ciência médica com o mundo do direito capaz de permitir o convencimento seguro de que o que deve ser preservado é, justamente, tanto a liberdade da gestante quanto a futura liberdade do ora feto, se puder ser capaz de usufruir esta liberdade.

É o que se vê das conclusões de Débora Diniz:(9)

“Em casos-limite, como a anencefalia, em que tanto a medicina quanto a vida social impõem absolutos, a saber, a total impossibilidade de vida biológica e moral, os dilemas éticos parecem ser mais facilmente solucionados. Há quase que um consenso. Não é preciso sair ao encontro de quem domina o quê - se argumentos técnicos possuem maior eficácia argumentativa que os morais. As dúvidas recaem exatamente sobre aquelas patologias não-limites: os casos-fronteira, como, por exemplo, o de um feto portador de trissomia do cromossomo vinte e um (situações que os franceses gostam de chamar de zonas sombrias). Nestes casos, ao lançarem mão da categoria ‘vida humana’ como argumento que fundamenta a ISG, os juízes concedem um domínio da concepção moral de vida sobre argumentos exclusivamente técnicos de sobrevivência ou de qualidade de vida. Assim, acredito que o que nutre grande parte dos alvarás analisados é uma sobredeterminação de uma idéia moral de vida. Os argumentos biológicos são usados como suporte argumentativo para uma concepção mais ampla de vida humana. É, na verdade, a moral justificada por intermédio do discurso biológico: a moral medicalizada.”

Referências bibliográficas

CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
DINIZ, Débora. Aborto seletivo no Brasil e os Alvarás Judiciais. Disponível na Internet <URL:http://200.239.45.3/cfm/espelho/revista/bio1v5/abortsele.html> [23-09-1999].
FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991.
FRANÇA, Genival Veloso de. Aborto - breves reflexões sobre direito de viver. Disponível na Internet. <URL:http://200.239.45.3/cfm/espelho/revista/bio1v2/abortrefle.html>[23-09-99].
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos.São Paulo: Max Limonad, 1998.
____ e PIMENTEL, Sílvia. O direito constitucional ao aborto legal. In Folha de S. Paulo, caderno Opinião, 27-11-97.
SCHOR, Néia e ALVARENGA, Augusta. O aborto: um resgate histórico e outros dados. Disponível na Internet <URL:http://www.fsp.usp.br/SCHOR.HTM> [23-09-1999].

NOTAS DE RODAPÉ

1. Trabalho apresentando para a disciplina “Bioética e Constituição”, ministrada pela prof. Maria Cláudia Crespo Brauner, em novembro de 1999, no âmbito do Curso de Mestrado em Direito- UNISINOS/RS
2. CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 9.
3. PIOVESAN, Flávia e PIMENTEL, Sílvia. O direito constitucional ao aborto legal. In Folha de São Paulo, caderno Opinião, 27-11-97, p. 3.
4. FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991, p. 47.
5. PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos.São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 189.
6. SCHOR, Néia e ALVARENGA, Augusta. O aborto: um resgate histórico e outros dados. Disponível na Internet <URL:http://www.fsp.usp.br/SCHOR.HTM> [23-09-1999].
7. FRANÇA, Genival Veloso de. Aborto - breves reflexões sobre direito de viver. Disponível na Internet
. <URL:http://200.239.45.3/cfm/espelho/revista/bio1v2/abortrefle.html> [23-09-99].
8. PIOVESAN, Flávia. op. cit., pp. 190-191.
9. DINIZ, Débora. Aborto seletivo no Brasil e os Alvarás Judiciais. Disponível na Internet
<URL:http://200.239.45.3/cfm/espelho/revista/bio1v5/abortsele.html> [23-09-1999].