Objetivo

O presente trabalho nasceu da necessidade de fazer valer a Lei de Execuções Fiscais - LEF, Lei 6.830/80, visto que é muito comum em procedimentos de execução fiscal a não-localização de bens dos devedores, ou, até, o próprio devedor, vindo, reiteradas vezes, a Fazenda Nacional ter de se utilizar do art. 40 da LEF, abaixo:

“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1(um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”

Primeiramente, apresentarei o sistema BACENJUD, sistema que possibilita a penhora on line, gerenciado pelo Banco Central do Brasil, com perguntas respondidas por esta Autarquia, em seu site na Internet; após, será apresentada toda a jurisprudência disponível até o momento, no âmbito dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais e, também, dos Egrégios Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.

Ainda, transpassaremos a Lei Complementar 105/2001, e, antes da apresentação da bibliografia, apresentaremos uma entrevista concedida por Sua Excelência o Dr. Corregedor do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e, finalmente, nossas conclusões, corroboradas pelas novéis alterações do Código de Processo Civil, no sentido de que as ordens emanadas do Poder Judiciário tenham maior efetividade.

Acreditamos que o presente trabalho será muito útil aos Advogados, Poder Público, Poder Judiciário e sociedade em geral, para esclarecimento do tema, com a experiência do Autor no processamento de Ofícios judiciais no Banco Central do Brasil, e, neste momento, como Membro da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O BACENJUD é o sistema de solicitação de informações via Internet, através do qual o MM. Juiz envia ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, gerenciado pelo Banco Central do Brasil, através do seu Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro - DEFIN.

Recorde-se que o SFN, pelo menos sob a regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, é composto pelos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito, bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, financeiras, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo, agências de fomento, sociedades de crédito ao microempreendedor, bolsas de mercadorias e de futuros, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de câmbio, fundos mútuos de investimento, administradoras de consórcios, selic/cetip (estas movimentam títulos públicos).

No BACENJUD, o Juiz, de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O BACENJUD, então, repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação.

No trânsito das informações entre a Justiça, o Banco Central e as instituições financeiras, será garantida a máxima segurança, com a utilização de sofisticada tecnologia de criptografia de dados.

Com a utilização da Internet, serão sensivelmente reduzidos os custos com recursos humanos e materiais, no processamento manual de mais de 600 ofícios enviados diariamente pelo Poder Judiciário.

Os convênios assinados entre o Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Conselho de Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar facilitarão a tramitação dos pedidos de quebra do sigilo bancário de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, as ordens de bloqueio e desbloqueio de contas correntes vão ficar muito mais ágeis. Poderão aderir ao convênio os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados.

Determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, comunicação da decretação e da extinção de falências, solicitação de informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras, saldos, extratos e endereços de clientes do Sistema Financeiro.

O sistema BACENJUD impacta, de alguma forma, a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas?

Não. Já é permitido aos juízes, por força de lei, determinar o bloqueio de ativos financeiros e obter de entidades públicas ou privadas as informações necessárias para instrução de processos, respeitadas as regras constitucionais e processuais vigentes. Na verdade, os juízes poderiam enviar suas determinações diretamente às instituições financeiras, todavia, pela facilidade de comunicação com o Sistema Financeiro que dispõe o Banco Central, e no contexto de uma política de aproximação e cooperação com o Judiciário, este Órgão, desde os anos 80 vem auxiliando na intermediação desse processo. Nesse período, o volume de solicitações judiciais cresceu substancialmente: hoje recebe-se uma média de 600 solicitações diárias, encaminhadas em papel, suscitando enorme trabalho de triagem, classificação, digitação e reenvio das solicitações à toda rede bancária. No novo sistema BACENJUD, não haverá a necessidade do envio do documento em papel nem do envolvimento do Bacen no processo. O próprio juiz preenche um documento eletrônico na Internet, que contém todas as informações hoje inscritas no ofício comum. Como vem ocorrendo nos últimos 20 anos, esses dados são transmitidos, com segurança, diretamente aos bancos que cumprem as ordens e retornam as informações aos juízes. Ou seja, o sistema apenas permite que um oficio que era encaminhado em papel seja agora encaminhado via Internet, racionalizando os serviços no âmbito do Banco Central e possibilitando ao Poder Judiciário mais agilidade no cumprimento de suas ordens no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

O que é necessário para acessar o sistema BACENJUD?

1º - Verificar se o seu Tribunal já assinou o Termo de Adesão ao convênio firmado entre Banco Central, STJ, CJF e TST.
2º - Obter uma senha junto ao Master/Fiel do Tribunal, habilitando-se como usuário do sistema.
3º - Acessar o endereço eletrônico do Bacen Jud: www.bcb.gov.br/judiciario.

Como assinar o Termo de Adesão?

Para aderir ao convênio, os Tribunais Regionais Federais devem contatar o Conselho de Justiça Federal. Os Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados devem entrar em contato com o Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais Regionais do Trabalho devem contatar com o Tribunal Superior do Trabalho.

Como obter o cadastramento dos Masters/Fiéis?

Os Tribunais deverão formalizar uma solicitação ao Banco Central do Brasil, preencher um formulário que está disponível no site do BACEN (www.bcb.gov.br - credenciamento no Sisbacen) juntando cópia do Termo de Adesão ao convênio e indicando o nome do master/fiel do Tribunal.

Jurisprudência acerca do tema STJ e 5 TRFs

Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000233632
Processo: 200301000233632 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 02/03/2004 Documento: TRF100161284
Fonte: DJ DATA: 12/03/2004 p. 151/152
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PARTE AGRAVADA. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. Conforme o entendimento esposado por esta Corte, o pedido de intimação por edital constitui um ato processual inútil e incompatível com a natureza do recurso de agravo de instrumento, uma vez que o recorrido, que tem paradeiro desconhecido, não responderia (AG 2001.01.00.044704-9/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 19/05/2003, p. 108).
II. A execução deve dar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620) e o bloqueio de ativos financeiros é medida extrema que requer a comprovação de que foram feitos esforços infrutíferos na busca de outros bens passíveis de penhora. Precedentes da Corte e do STJ.
III. Não demonstrados os esforços da exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, mostra-se descabido o deferimento, tout court, de bloqueio, através do BACENJUD (Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil), de numerário pertencente ao executado. IV. Agravo de instrumento improvido.
Data Publicação: 12/03/2004

Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000344342
Processo: 200101000344342 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 03/02/2004 Documento: TRF100161267
Fonte: DJ DATA: 13/02/2004 p. 170
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.NÃO-COMPROVAÇÃO.
I. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantira dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.
III. Agravo de instrumento improvido.
Data Publicação: 13/02/2004.

Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000120356
Processo: 200301000120356 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 09/12/2003 Documento: TRF100157752
Fonte: DJ DATA: 18/12/2003 p. 77
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
I. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620) e o bloqueio de ativos financeiros é medida extrema e requer a comprovação de que foram feitos esforços infrutíferos na busca de outros bens passíveis de penhora. Precedentes da Corte e do STJ.
II. Indemonstrados os esforços da exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, mostra-se descabido o deferimento, tout court, de bloqueio, através do BACENJUD (Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil), de numerário pertencente ao executado.
III. Agravo de instrumento improvido.
Data Publicação: 18/12/2003

Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000110221
Processo: 200301000110221 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da decisão: 17/09/2003 Documento: TRF100155129
Fonte: DJ DATA: 03/10/2003 p. 142
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BACENJUD.DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - Já tendo sido indicado bem à constrição judicial, garantindo a Execução Fiscal, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da importância em dinheiro suficiente para integralizar a garantia do feito executivo, através do BACENJUD. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2 - Demonstrada a falta de perspectiva de êxito do agravo de instrumento, está o Relator autorizado, por força do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, a negar seguimento "... a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (cf. art. cit.).
3 - Decisão mantida.
4 - Agravo Regimental desprovido.
Data Publicação: 03/10/2003

Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000453882
Processo: 200201000453882 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da decisão: 03/06/2003 Documento: TRF100151793
Fonte: DJ DATA: 11/07/2003 PAGINA: 111
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. BACENJUD.
I - O fato de não ter sido promovida a citação do agravado na ação originária, não impede que o agravo de instrumento seja julgado, sem prejuízo para as partes.
II - O exeqüente não comprovou ter tentado localizar bens, assim como providenciar o endereço do devedor.
III - A egrégia Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AG 96.01.14477-3/BA, decidiu ser possível a providência requerida, desde que a exeqüente tenha tentado, sem êxito, localizar bens do executado.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data Publicação: 11/07/2003

Jurisprudência do TST e TRTs

Identificação do acórdão

TRIBUNAL: 2ª Região
ACÓRDÃO NUM: 2004000978 DECISÃO: 16 12 2003
TIPO: 3 NUM: 11444 ANO: 2003
NÚMERO ÚNICO PROC: 3 - 11444-2003-000-02-00

MANDADO DE SEGURANÇA
TURMA: SDI
ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Individuais

FONTE: DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 06/02/2004 PG:

PARTES IMPETRANTE(S):
FUNDAÇAO SAO PAULO (ENTIDADE MANTENEDORA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SAO PAULO)
IMPETRADO(S):
ATO DA EXMA SRA JUIZA DO TRABALHO DA MM 37ª VT/SAO PAULO
LITISCONSORTE(S):
DARCY DE ARRUDA MIRANDA JUNIOR

RELATOR
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

REVISOR(A)
VANIA PARANHOS

EMENTA
Penhora em conta corrente. Créditos presentes e futuros. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (arts. 655, 657, 685, todos do CPC e art. 15 da Lei 6.830/90). Regularidade confirmada pelo convênio.

DECISÃO
Inicialmente, o Exmo. Juiz Nelson Nazar declara-se impedido em proferir voto no presente julgamento. Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas pela impetrante sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00.

INDEXAÇÃO
EXECUÇÃO, Penhora. Ordem de preferência

Identificação do acórdão

TRIBUNAL: 2ª Região
ACÓRDÃO NUM: 2003026035 DECISÃO: 16 09 2003
TIPO: 3 NUM: 12695 ANO: 2002
NÚMERO ÚNICO PROC: 3 - 12695-2002-000-02-00

MANDADO DE SEGURANÇA
TURMA: SDI
ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Individuais

FONTE: DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 17/10/2003 PG:

PARTES IMPETRANTE(S):
CENTRO MEDICO INTEGRADO JARDIM LTDA (HOSPITAL JARDIM)
IMPETRADO(S):
ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 3ª VT/SANTO ANDRE
LITISCONSORTE(S):
JACKSON JORGE COSTA

RELATOR
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

REVISOR(A)
NELSON NAZAR

EMENTA
Penhora em conta corrente. Créditos presentes e futuros. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (arts. 655, 657, 685, todos do CPC e art. 15 da Lei 6.830/90). Regularidade confirmada pelo convênio.

DECISÃO
Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas pela impetrante, sobre R$ 19.505,52, no importe de R$ 390,11.

INDEXAÇÃO
EXECUÇÃO, Bloqueio. Conta bancária

Identificação do acórdão

TRIBUNAL: 2ª Região
ACÓRDÃO NUM: 2003025977 DECISÃO: 16 09 2003
TIPO: 3 NUM: 12560 ANO: 2002
NÚMERO ÚNICO PROC: 3 - 12560-2002-000-02-00

MANDADO DE SEGURANÇA
TURMA: SDI
ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Individuais

FONTE: DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 17/10/2003 PG:

PARTES IMPETRANTE(S):
TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA
IMPETRADO(S):
ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 22ª VT/SAO PAULO
LITISCONSORTE(S):
ANTONIO GOMES DA SILVA

RELATOR
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

REVISOR(A)
NELSON NAZAR

EMENTA
Penhora em conta corrente. Créditos presentes e futuros. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (arts. 655, 657, 685, todos do CPC e art. 15 da Lei 6.830/90). Regularidade confirmada pelo convênio.

DECISÃO
Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas pela impetrante, sobre R$ 1.000,00 (fl. 11), no importe de R$ 20,00.

INDEXAÇÃO
EXECUÇÃO, Bloqueio. Conta bancária

Identificação do acórdão

TRIBUNAL: 2ª Região
ACÓRDÃO NUM: 2003002152 DECISÃO: 10 12 2002
TIPO: 3 NUM: 11234 ANO: 2002
NÚMERO ÚNICO PROC: 3 - 11234-2002-000-02-00

MANDADO DE SEGURANÇA
TURMA: SDI
ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Individuais

FONTE: DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 28/02/2003 PG:

PARTES IMPETRANTE(S):
CAMPINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME
IMPETRADO(S):
ATO DA EXMA SRA JUIZA DO TRABALHO DA MM 16ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO
LITISCONSORTE(S):
IZAEL PEREIRA DE SOUZA

REDATOR DESIGNADO
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

REVISOR(A)
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

EMENTA
Penhora em conta corrente. Créditos presentes e futuros. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (art. 655, 657, 685, todos do CPC e art. 15 da Lei 6.830/90). Regularidade confirmada pelo convênio.

DECISÃO
Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Delvio Buffulin e Floriano Vaz da Silva, denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida. Custas pela impetrante, sobre R$ 500,00, no importe de R$ 10,00.

INDEXAÇÃO
EXECUÇÃO, Bloqueio. Conta bancária

LC 105/2.001

“Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
§ 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
§ 3º Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte”.

Notícias do BACENJUD

27/01/2004 - Corregedor defende sistema de penhora on line

“A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho está adotando todas as precauções necessárias para que as empresas não sofram prejuízos com o sistema de penhora “on line”, que permite agilizar a quitação dos débitos trabalhistas. A afirmação foi feita pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, no exercício da Presidência, ao defender o sistema surgido de parceria entre o Judiciário Trabalhista e o Banco Central e que permite o bloqueio eletrônico imediato de contas correntes de empresas devedoras, reduzindo, de seis meses para quarenta e oito horas, o tempo do processo (execução) destinado à satisfação do crédito do trabalhador.

“Não se pode negar que o penhora on-line apresenta alguns defeitos, o que não afeta, em nada, o aprofundamento da experiência, até porque temos adotado as providências para evitar qualquer prejuízo às empresas”, afirmou o corregedor. “Por outro lado, não me parece possível que as empresas estabeleçam o momento desejado e a maneira de pagar seus trabalhadores”, acrescentou ao citar a motivação da maioria das críticas feitas ao sistema, também conhecido como BACENJUD.

Segundo Ronaldo Lopes Leal, um dos problemas detectados na operação eletrônica diz respeito às execuções envolvendo empresas com diversas contas correntes, o que – em tese – permitiria a ocorrência de bloqueios múltiplos. Esse tipo de situação, contudo, pode ser evitado desde meados de novembro passado, com a entrada em vigor do Provimento nº 03 de 2003 do TST.

A norma interna assegura às empresas a prerrogativa de informarem ao Tribunal Superior do Trabalho a numeração da conta corrente em que, eventualmente, recaiam os bloqueios. Essa indicação, pode ser feita por e-mail a ser endereçado ao próprio TST (www.tst.gov.br). De acordo com Ronaldo Leal, mais de 90% das empresas brasileiras, que possuem contas múltiplas, já foram cadastradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atenta a eventuais problemas no BACEN JUD.

Um exemplo dessa disposição deu-se em processo ajuizado no TST pela Xerox Comércio e Indústria LTDA diante de ordens de bloqueio lançadas contra várias contas correntes pelas jurisdições trabalhistas de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraíba, Goiás e Rio Grande do Norte. Os bloqueios foram determinados apesar da empresa possuir conta especial cadastrada no TST para a penhora on-line de seus débitos trabalhistas.

Após o exame da questão, o ministro Ronaldo Leal concedeu liminar para o imediato desbloqueio dos valores nas diversas contas da Xerox e a efetivação do bloqueio na conta cadastrada. Ao mesmo tempo, o corregedor determinou a notificação da decisão tomada a todos os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Eles também serão informados de alteração ocorrida, em final de dezembro passado, no Provimento nº 03. Diante das imperfeições constatadas no sistema, a norma interna passou a prever que "o cadastramento implica imediato direito a bloqueio da conta indicada, cabendo aos magistrados que utilizam o sistema BACENJUD, antes de ordenar a constrição (bloqueio), consultar os dados relativos às contas das empresas cadastradas que ficarão disponíveis no citado endereço eletrônico (www.tst.gov.br)". (PP - 120448/04)”

Conclusões

Veja-se que o art. 656 do CPC estatui que “ ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor: - I- se não obedecer à ordem legal” (aplicação subsidiária ao processo tributário).

Ainda, o art. 11 da LEF estabelece a ordem de bens à penhora ou arresto na execução fiscal, sendo o 1º o dinheiro, e, após, títulos da dívida pública.

O art. 17 da LEF disciplina que, “recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 (trinta dias) ....”

Já o art. 18 da LEF normatiza que “caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução”.

Veja-se que a Justiça Obreira está à frente na utilização do sistema BACENJUD, inclusive o seu Douto Corregedor assim o afirma: “Por outro lado, não me parece possível que as empresas estabeleçam o momento desejado e a maneira de pagar seus trabalhadores”, acrescentou ao citar a motivação da maioria das críticas feitas ao sistema, também conhecido com BACEN JUD”.

Forte no acima exposto, propomos que, caso recebidos os embargos, a Fazenda Nacional deve oficiar o Juízo para bloquear valores em contas-correntes dos executados, a título de garantia da execução, e, não oferecidos, a FN deve oficiar o Juízo para bloquear valores para penhora. Afinal, o dinheiro é o primeiro ativo a ser nomeado à penhora (LEF, art. 11). O devedor não tem escolha do que nomear à penhora, sua escolha reside, tão-somente, não possuindo dinheiro, passar para a categoria seguinte. O Departamento encarregado do Banco Central do Brasil é o de Gestão e Informações do Sistema Financeiro.

Adicionalmente, notadamente quando embargada, a Fazenda Nacional poderia fazer valer o parágrafo 3º do art. 3º da LC 105/2001, supra, com a atenção de pedir valores atuais e de 30 dias atrás, para evitar que as Instituições financeiras possam vir a avisar seus clientes, o que poderia caracterizar o crime de fraude à execução.

Problema já resolvido no âmbito trabalhista, a ser solvido no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual é no sentido de fazer os devedores indicarem uma conta a ter os valores bloqueados, sob pena de serem bloqueados valores em todas as contas existentes em várias Instituições financeiras do país, causando excesso de penhora.

Por fim, na própria peça vestibular das execuções, já sugerimos seja pedido que o Juiz assim o determine. Assim, pensamos ter ultrapassado o obstáculo proposto pelo Egrégio TRF da 1ª Região, o qual sustenta que o credor deve pesquisar antes de solicitar ao Juízo. Ora, o próprio devedor seria essa fonte de pesquisa. Daí, duas situações poderiam advir: 1ª: o devedor não indica a conta. Assim o fazendo, não localizados outros bens (junto ao DETRAN, Registro de Imóveis, etc.) pelo credor, possibilitará que tenha valores executados várias vezes (se tentar desviar os recursos, incidiria em crime de fraude à execução); 2ª: o devedor indica a conta. Assim o procedendo, o credor tem sua execução garantida, pois o dinheiro é o primeiro bem a ser nomeado, tanto na execução fiscal, quanto na execução comum.

Pensamos, assim, com a penhora on line, garantir a efetividade do processo de execução, já aumentada nas atuais execuções para entrega de coisa certa de caráter judicial , e nas multas contempt of court, vindo a prestigiar o Poder Judiciário em sua nobre tarefa da pacificação social. Às vezes, não é legislativamente que se muda um cenário, mas com a boa operacionalização do próprio sistema.

Arts. 14, 18, 600 e 601 do Código de Processo Civil e art. 179 do Código Penal

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Inciso incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Inciso incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Fraude à execução

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa”