Duas questões penais: a) a reparação do dano no Crime de Apropriação Indébita; b) análise do art. 342 do CPB.

Autor: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
(Desembargador Federal do TRF da 4ª Região)

| Artigo publicado em 21.03.2006|

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a reparação, parcial ou total, do dano não exclui o delito de apropriação indébita.

A respeito, disse o então Desembargador THOMPSON FLORES, posteriormente Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao relatar a Ap. Criminal n. 11.379-PA, quando Sua Excelência integrava o Eg. Tribunal de Justiça do Estado, verbis:

“(...)

III – Improcede, porém, a argumentação do recorrente em prol da inconfiguração da modalidade criminal, arrimado à reparação do dano, parte em moeda, parte em nota promissória que é dinheiro. Numa só hipótese prevê o Código a reparação do dano como meio de extinguir a punibilidade. É a do peculato culposo (CP, art. 108, inc. IX). – Trata-se de exceção e, por isso mesmo, confirmando a regra.

Em verdade, o delito é instantâneo. Consuma-se com o desvirtuamento da posse. (...)

Se houve paga do prejuízo. Se houve acordo posterior entre o lesado e réu é assunto que não afasta o cunho criminoso daquele gesto. É como se o ladrão restituísse a coisa furtada. Trata-se de um post que nenhuma influência tem sobre o delito. É a lição de Angelotti (Le Appropriazioni Indebite, p. 259), confirmada por Ure. (El Delito de Apropriacion Indebida, págs. 137 e segs.)

Reflete-se, simplesmente, na graduação da pena.” (In: Revista Jurídica, 15/272-3)

Outro não é o entendimento da Suprema Corte, consoante se verifica do exame dos seguintes arestos: RE n. 70.635-SP, rel. Min. ELOY DA ROCHA, in RTJ 59/84; RHC n. 49.073-GB, rel. Min BARROS MONTEIRO, in RTJ 61/37; RHC n. 49.445-GB, rel. Min. BARROS MONTEIRO, in RTJ 62/33; RE n. 104.270-PR, rel. Min. SYDNEY SANCHES, in RTJ 113/1.372; RHC n. 65.055-SP, rel. Min. CÉLIO BORJA, in RTJ 122/1.024.

Pertinente o magistério de MANZINI, ao assinalar, verbis:

“Il risarcimento del danno o la restituzione della cosa, quale fatto posteriore ao momento consumativo, può essere considerato soltanto come circostanza attenuante, a norma dell’art. 62, n. 6, quando non determini l’inazione del titolare del diritto di querela, o la remissione, nei casi in cui il fatto è punible soltanto a querela.” (MANZINI, Vicenzo. In: Trattato di Diritto Penale Italiano, 5ª ed. UTET, 1986, v. 9, p. 954)

No mesmo sentido: DANTE ANGELOTTI, in Le Appropriazioni Indebite, 2ª ed., Milano, Società Editrice Libraria, 1933, p. 258, n. 173; ERNESTO J. URE, in El Delito de Apropriacion Indebida, Buenos Aires, Editorial Ideas, 1943, p. 137-8.

b) análise do art. 342 do CPB

Com efeito, a questão já restou dirimida, em várias oportunidades, pela jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que o crime de falso testemunho se caracteriza pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, não ficando condicionado à decisão judicial condenatória no processo em que se verificou. (RHC nº 48.676-SP, rel. Min. ELOY DA ROCHA, in RTJ 57/397; RHC nº 53.330-RJ, rel. Min. ELOY DA ROCHA, in RTJ 79/782; RHC nº 58.039-SP, rel. Min. RAFAEL MAYER, in RTJ 95/573)

Nessa linha, o magistério de VICENZO MANZINI, verbis:

“É anzitutto da avvertirsi che in nessun caso, per la così detta incriminazione d’un testimonio, perito o interprete, è necessario stabilire l’influenza che la falsa testimonianza, perizia o interpretazione possa avere o abbia avuto nel procedimento in cui è avvenuta (...)”. (In: Trattato di Diritto Penale Italiano, 5ª ed., Torino, UTET, 1986, v. V, p. 936, n. 1.672, I, “a”)

Ora, o crime de falso testemunho é instantâneo (MANZINI, in op. cit., p. 912), consumando-se no momento em que a declaração falsa é proferida, razão pela qual a sua apuração em sede policial e, posteriormente, judicial não está condicionada ao término do processo ou ao exaurimento da possibilidade de retratação, pois esta não é elemento do crime, mas causa de extinção de punibilidade.

Referência bibliográfica: (de acordo com a NBR 6023: 2002/ABNT):
. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. , maio 2006. Disponível em:
< >
Acesso em: .