Resumo

A transação penal não depende da prévia composição dos danos. No caso de crimes ambientais, porém, esta é condição prévia para aquela. O descumprimento de uma ou de outra (mesmo nos crimes ambientais) deve ter tratamento diferenciado não só pelo que se encontra na Lei como também pelo que se tem visto na prática.

Sumário: Introdução. 1 Procedimento da transação penal. 2 Descumprimento da obrigação de reparar o dano e da transação. Conclusão. Referências bibliográficas.

Palavras-chave: Juizado Especial Criminal. Transação. Crimes ambientais. Descumprimento. Consequências. 

Introdução

A transação penal está expressamente prevista em nossa Constituição, em seu artigo 98, I. Foi delimitada pelos artigos 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995. Com a Lei nº 9.605/1995, a composição dos danos passou a ser requisito prévio para seu oferecimento.

A diferenciação do que é a obrigação civil de reparação dos danos daquilo que efetivamente é objeto da transação penal é necessária para se chegar às devidas consequências do descumprimento de uma ou de outra.

A mistura dessas duas coisas tem levado a tratar o acompanhamento/descumprimento delas da mesma forma.

Analisar se existe a apontada distinção e as consequências de adotar uma ou outra posição é o objetivo deste breve texto.

1 Procedimento da transação penal

A audiência preliminar a que faz menção o artigo 72 da Lei nº 9.099/1995 é composta de duas partes: [1] composição dos danos e [2] proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade,(1) que poderá ser restritiva de direitos ou multas.(2)

A composição dos danos tem relevância na parte penal quando se tratar de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, pois o acordo homologado significará renúncia ao direito de queixa ou representação.(3)

Quando se tratar de ação penal pública incondicionada, a composição dos danos e a transação são completamente independentes uma da outra. Em outras palavras, se não houver composição dos danos, isso não será impeditivo para a proposta da pena alternativa. Se acontecer a composição, isso, por si só, não será motivo suficiente para obter a transação.

Um pouco diferente será a situação quando envolver delitos ambientais. De acordo com o artigo 27 da Lei nº 9.605/1998, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (disposta no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995) somente poderá ser formulada se houver a “prévia composição do dano ambiental”.

Essa prévia composição foi entendida pela doutrina especializada como compromisso de recuperação ambiental, e não a efetiva reparação do dano.(4)

Portanto, há uma condição anterior ao momento do oferecimento da proposta de transação penal. Assim, se o suposto autor do fato não se comprometer (acordar) a recuperar o ambiente degradado, não se vai para a fase seguinte (transação = aplicação da pena restritiva de direitos ou multa). Firmado o compromisso, então, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, não sendo caso de arquivamento, poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

2 Descumprimento da obrigação de reparar o dano e da transação

Nos casos de crimes diversos dos ambientais, se não houver o cumprimento da obrigação civil acordada e homologada, o credor disporá de título executivo judicial para exigi-la.(5) E, como se viu, se a composição civil não interfere na proposta de oferecimento da transação, consequentemente, não traz qualquer interferência no cumprimento das penas restritivas de direito ou multas aceitas na transação penal.(6)

Se, no entanto, houver descumprimento das penas restritivas de direito ou multas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que se deve dar seguimento à persecução penal,(7) no que foi seguido pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.(8) Em sentido diverso são as decisões do Superior Tribunal de Justiça.(9)

Em se tratando de delito ambiental, o referido compromisso de composição dos danos, se acaso não cumprido, também não gera qualquer interferência na transação penal. Em outras palavras, se a pena não privativa de liberdade aplicada estiver sendo cumprida corretamente (ou já tiver sido cumprida), aquele descumprimento não gerará qualquer consequência aqui.

A consequência do descumprimento da obrigação civil (seja ela comum ou ambiental) está disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/95: execução de título judicial no juízo cível competente. Não há qualquer alteração pelo fato de o compromisso de composição ambiental ser requisito obrigatório para a proposta de transação penal nos crimes ambientais. O título judicial também será executado no juízo cível competente e, como em geral se trata de obrigação de fazer (recuperação da área degradada), o processo seguirá o rito dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por outro lado, se o suposto autor do fato cumprir a obrigação ambiental e não fizer aquela da transação penal, a persecução penal estará aberta (seguindo o posicionamento do STF).

Homologado o compromisso de composição dos danos ambientais, encerra-se a prestação jurisdicional do juízo criminal acerca dessa questão. Eventuais providências (tais como apresentação de projetos de recuperação, demolição de construção irregular) que devam ser tomadas pelo suposto autor do fato devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público,(10) no âmbito administrativo.

E assim deve ser porque a prática tem demonstrado que a análise desse cumprimento (seja na apresentação dos PRAD´s, seja na sua execução) no juizado criminal só tem servido para levar à prescrição dos crimes ambientais, para os quais a maioria das penas ao final aplicadas sujeitam-se ao prazo prescricional de dois anos. Deve-se lembrar que a transação penal não é marco interruptivo da prescrição e que, durante o cumprimento das penas alternativas, ela não é suspensa (diferentemente é a hipótese do artigo 89, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).(11)

É que os organismos ambientais (IBAMA, autarquias ou órgãos estaduais ou municipais) demoram na análise dos PRADs e muito mais ainda na verificação de sua execução. Por outro lado, por vezes, o próprio autor do fato não apresenta o projeto no prazo especificado. Tudo isso leva o processo a um sem número de atos inúteis, nos quais se determina a intimação das partes e do órgão ambiental para ficar um respondendo ao outro.

Portanto, é forçoso concluir que o juizado penal não tem competência para esse tipo de fiscalização e que o contrário tem levado os processos à prescrição penal.

Conclusão

São momentos distintos na audiência preliminar a composição dos danos e a proposta de transação penal (aplicação de penas restritivas de direitos ou multa). Uma independe da outra, tanto na proposta quanto em eventual descumprimento. O descumprimento da obrigação civil leva a sua execução no juízo cível competente, e o da transação determina o prosseguimento da persecução penal.

Quando se trata de crimes ambientais, a composição dos danos (compromisso de recuperação da área degrada) é condição para possibilitar a proposta de transação penal. Sem a aceitação daquela, não é possível esta. No mais, suas características são idênticas à transação de outras espécies de crimes. Assim, o descumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental levará seu cumprimento no juízo cível competente, não tendo qualquer interferência na aferição da extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas restritivas de direito ou de multas objeto da transação.

Referências bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial.v. 2. 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007.

COSTA, Nicolau Dino de Castro e; BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA, Flávio Dino de Castro e. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2001.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 8. ed. São Paulo: RT, 2006.

Notas