Resumo

O presente artigo analisa a suspeição por motivo de foro íntimo, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa, pretérita e atual, além de examinar as críticas feitas ao dispositivo. Posteriormente, enfoca a absoluta intangibilidade da declaração de suspeição por foro íntimo, bem como sua irretratabilidade, destacando a impossibilidade de arguição, pela parte, da mencionada suspeição.

Palavras-chave: Suspeição por motivo de foro íntimo. Críticas. Intangibilidade. Irretratabilidade. Impossibilidade de arguição pela parte.

Abstract
This article analyzes the normative discipline, previous and current, of the judicial disqualification - also referred to as recusal -, acknowledging his own suspicion, and examines its criticism. Subsequently, it focuses on the absolute inviolability of such recusal and its irreversibility, highlighting the impossibility of complaint, by the part, of that acknowledgment.

Keywords: Judicial disqualification. Criticism. Inviolability. Irreversibility. Impossibility of complaint.

Introdução

O Código de Processo Civil de 1939, na disciplina normativa de seu art. 119, §§ 1º e 2º, in verbis, autorizava o julgador a considerar-se suspeito, por razões de ordem íntima, sem necessitar justificar o despacho. Obrigava-o, todavia, a comunicar os motivos ao órgão disciplinar competente, sujeitando o magistrado à pena de advertência caso não procedesse à comunicação ou caso os motivos (que eram apreciados pela corregedoria em segredo de justiça) fossem entendidos como improcedentes.

“Art. 119. O juiz que se declarar suspeito motivará o despacho.
§ 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente. (destaques nossos)
§ 2º O não cumprimento desse dever, ou a improcedência dos motivos, que serão apreciados em segredo de justiça, sujeitará o juiz à pena de advertência.”

A legislação processual civil que se seguiu em 1973 – muito embora mantendo os fundamentos básicos da hipótese de suspeição por motivo de foro íntimo elencados no Código de Processo Civil de 1939 – acabou por aperfeiçoar o dispositivo, não constando do art. 135, parágrafo único, in verbis, a obrigatoriedade da comunicação pelo magistrado dos seus motivos de ordem íntima, ao órgão disciplinar competente (Corregedoria, Conselho da Justiça Federal – CJF, Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT ou Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme o caso).

“Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
(...) Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.”

O novo dispositivo (CPC/73) mereceu, por parte de alguns doutrinadores, críticas, em parte, pouco lisonjeiras, como a de barbi (1983, p. 567), verbis:

“(...) O Código de 1939 previa esse motivo de suspeição, e, nos parágrafos do art. 119, determinava que o juiz não justificaria o despacho, mas comunicaria os motivos ao órgão disciplinar competente. Este apreciaria o caso em segredo de justiça. A falta de comunicação, ou a improcedência dos motivos, sujeitava o magistrado à pena de advertência.

O Código de 1973 nada dispõe sobre esse procedimento, o que é inconveniente, porque a falta de controle dos motivos de abstenção, pelo órgão disciplinar, pode ensejar abuso por parte de juízes menos amigos do trabalho. Terão eles um cômodo expediente para se afastarem dos volumosos e complexos casos de ação de divisão ou de prestação de contas.

Há também o risco de juízes de menor coragem se afastarem de causas em que receiem ter de decidir contra pessoas poderosas no meio.

Sem texto legal expresso, não será fácil aos órgãos disciplinares da Magistratura exigir dos juízes a comunicação do motivo íntimo para seu controle (...).”

Não obstante, a redação do Código de Processo Civil de 1973 é considerada, sob a ótica de parcela amplamente majoritária da doutrina e também da própria jurisprudência, representativa de grande avanço na disciplina processual, considerando, sobretudo, que o julgador não deve, em nenhuma hipótese, julgar nem realizar qualquer processamento (inclusive a execução da causa) para o qual não entenda estar na absoluta plenitude das condições objetivas (impedimento) e subjetivas (suspeição), na medida em que cabe, em última análise, ao próprio magistrado velar pela completa imparcialidade e independência em seus julgamentos, como condição básica e fundamental para assegurar a inequívoca presença dos preceitos e das garantias relativos ao processo – e à prestação jurisdicional de modo geral – consagrados na Constituição Federal.

“Dissemos já que, entre os elementos mínimos imprescindíveis à garantia do devido processo legal, se inclui a dada imparcialidade e independência do julgador, sem o que a jurisdicionalidade do processo inexiste substancialmente, para se tornar algo só formal e nominalmente judicial.” (CALMON DE PASSOS, 1982)

Ademais, as principais críticas que eram feitas ao dispositivo – como, por exemplo, a possibilidade de este (aparentemente) permitir que o juiz avesso ao trabalho pudesse afastar-se do julgamento da causa – não podem ser consideradas verdadeiras, visto que, a cada processo em que, o magistrado declina sua condição de suspeito por qualquer motivo (incluindo a razão de natureza íntima), outro processo automaticamente lhe é distribuído, em face do instituto da compensação(1).

Por outro lado, o fato de o magistrado – hesitante, fraco, pusilânime – poder eventualmente utilizar, contra o espírito da lei, o expediente da declaração de suspeição, por motivo de foro íntimo, para deixar de julgar causas em que receie ter de decidir contra pessoas poderosas do meio não deve igualmente descaracterizar os méritos do instituto, uma vez que, muito embora essa demonstração de covardia deva ser, de todas as formas, motivo de veemente repulsa e até mesmo de inequívoca condenação,(2) tal situação, em última instância, deve ser, em casos extremos, preferível ante a inadmissível possibilidade do julgamento, pelo mesmo juiz e por motivação semelhante, tendencioso, de alguma forma em favor de uma das partes,(3) em particular daquela que se mostre com maior prestígio social ou poderio político-econômico.

“O interesse, direto ou indireto, do juiz, no tocante ao caso que lhe é oferecido para julgamento, fá-lo juiz ilegítimo e acarreta a invalidade de quanto decidir. Processo sem juiz imparcial não é processo jurisdicional e, nesses termos, não é devido processo legal, e sim processo no qual foi violada a garantia do due process.” (CALMON DE PASSOS, 1982)

É importante lembrar que, muitas vezes, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1939, o magistrado despreparado para julgar determinada demanda – sob o prisma da efetiva ausência da necessária equidistância das paixões que naturalmente nutrem as causas judiciais ou mesmo em face da presença de determinadas circunstâncias que o juiz não devesse ou mesmo não pudesse revelar – acabava temeroso ou mesmo simplesmente constrangido pela obrigatoriedade de ter de divulgar tais razões (ainda que de forma reservada ao órgão disciplinar) – e vir a ser julgado pelo motivo exposto – e optava por prosseguir no julgamento da causa, de forma parcial e comprometida, em sinérgico e lamentável prejuízo dos jurisdicionados e da própria credibilidade do Poder Judiciário.

Costa (1982, p. 337), sobre os inconvenientes da obrigatoriedade da comunicação supra-aludida, chegou mesmo a ser enfático no sentido de sua superação pelo novo ordenamento jurídico-processual inaugurado em 1973, verbis:

“(...) é possível que o legislador tenha agido bem no suprimir a exigência da lei anterior, em que podia haver quebra de sigilo da apreciação dos motivos, causando irreversível dano ao magistrado.”

Também o já mencionado barbi, em grande parte refletindo melhor sobre sua posição anteriormente registrada, acabou, mais tarde, por ceder à doutrina mais abalizada sobre a questão.

“Mas é de se esperar que os casos em que a escusa legal for indevidamente usada não serão numerosos. Por isso, é possível que o legislador tenha andado bem no suprimir a exigência da lei anterior, em que podia haver quebra do sigilo da apreciação dos motivos, causando dano ao magistrado.

O motivo íntimo pode ser algum dos casos expressos de escusa, em que o juiz não considere conveniente expô-lo claramente, como, v.g., a inimizade capital, ou um interesse na solução da causa, que lhe não convenha revelar; ou um parentesco ilegítimo, como o adulterino, o incestuoso, que não convém ser denunciado. Pode surgir também pelo reconhecimento de favores prestados pela parte anteriormente, mas em que houve pedido de sigilo e casos semelhantes,” (ob. cit., p. 567)

Por outro lado, resta afirmar que o projeto do Código de Processo Civil de 1973, na redação do parágrafo único do art. 140 (que, na versão definitiva, tomou o numeral 135), chegava mesmo a qualificar as razões de ordem íntima caracterizadoras da suspeição sob essa rubrica – como aquele motivo cuja revelação causasse ao juiz grave dano moral –, mas essa parte acabou por ser suprimida no Congresso, permitindo o atual alcance do dispositivo, que em nenhuma hipótese pode ensejar a obrigatoriedade da revelação do motivo íntimo por quem quer que seja ou mesmo qualquer tipo de controle jurisdicional por parte de qualquer órgão da hierarquia do Poder Judiciário.

1 Das tentativas do Conselho Nacional de Justiça de retornar à disciplina normativa do CPC/39

Não obstante algumas tentativas isoladas (e igualmente frustradas) de retornar à disciplina normativa vigente no CPC/39, por meio de atos administrativos normativos – como, por exemplo, o Provimento nº 26/1993, da Corregedoria do TRF2(4) –, o próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a edição de sua Resolução nº 82, de 09 de junho de 2009, tentou, mais uma vez (ao arrepio da lei), mitigar o alcance da regra processual prevista no art. 135, parágrafo único, do CPC/73, buscando, em certa medida, restabelecer a disciplina legal anteriormente consignada no CPC/39, verbis:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, durante inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi constatado um elevado número de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo;

CONSIDERANDO que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF);

CONSIDERANDO que é dever do magistrado cumprir com exatidão as disposições legais (art. 35, I, da LC 35/1979), obrigação cuja observância somente pode ser aferida se conhecidas as razões da decisão;

CONSIDERANDO que, no julgamento do relatório da inspeção realizada no Poder Judiciário Estadual do Amazonas foi aprovada a proposta de edição de resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça, para que as razões da suspeição por motivo íntimo, declarada pelo magistrado de primeiro e de segundo graus, e que não serão mencionadas nos autos, sejam imediatamente remetidas pelo magistrado, em caráter sigiloso, para conhecimento pelo Tribunal ao qual está vinculado;

CONSIDERANDO que a sistemática de controle é adotada, com êxito, há vários anos, por alguns Tribunais do país.

RESOLVE:

Art. 1º No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunal.

Art. 2º No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 3º O órgão destinatário das informações manterá as razões em pasta própria, de forma a que o sigilo seja preservado, sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação."

A mencionada empreitada, todavia, acabou por receber enérgica reprimenda por parte do Supremo Tribunal Federal, que, em louvável decisão, sepultou, por completo, qualquer possibilidade de se perquirir ao julgador as razões pelas quais declarou sua suspeição por motivo íntimo, verbis:

"DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, (...) em face da Resolução nº 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, aos magistrados de 1º e 2º graus, que comuniquem os motivos quando se declararem impedidos por foro íntimo para julgar determinado processo.
Alega o impetrante, resumidamente, que (...) tal resolução constitui um excesso por parte do CNJ, além de fazer uma interpretação universal normativa inadequada do artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e que a independência dos magistrados implica liberdade, o que inclui não revelar razões de impedimento por foro íntimo; (...)
Entendo que são relevantes as considerações do impetrante. Da análise do disposto no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem-se que a norma estabeleceu umnúcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador.
Motivo íntimo, como bem destacado por Pontes de Miranda, 'é qualquer motivo que o juiz não quer revelar, talvez mesmo não deva revelar. A lei abriu brecha ao dever de provar o alegado, porque se satisfez com a alegação e não exigiu a indicação do motivo. A intimidade criou a excepcionalidade da permissão: alega-se haver motivo de suspeição, sem se precisar provar' (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Forense, 1997. Tomo II/430, item n. 6). (...)
Como bem destacado naquela oportunidade, tal posicionamento é uníssono por parte da doutrina: vide ARRUDA ALVIM. Código de Processo Civil comentado. RT, 1981. v. VI. p. 116, item n. 3.10; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado. 4. ed. RT, 1999. p. 618; BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Forense, 1998. v. I. Tomo II. p. 425, item n. 744; DALL'AGNOL, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil. RT, 2000. p. 166, item n. 3; v.g.
Do exposto, ressalvando-me o direito a uma apreciação mais detalhada do caso quando da análise de mérito, defiro o pedido de medida liminar. (...)” (STF, MS 28089 MC, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe, 17.08.2009)

O próprio STF, em ocasião pretérita – é oportuno registrar –, já se havia pronunciado sobre o tema, no mesmo sentido, verbis:

“Impõe-se considerar, neste ponto, que a declaração de suspeição, pelo juiz, desde que fundada em razões de foro íntimo, não comporta a possibilidade jurídica de qualquer medida processual destinada a compelir o magistrado a revelá-las, pois, nesse tema – e considerando-se o que dispõe o art. 135, parágrafo único, do CPC –, o legislador ordinário instituiu um espaço indevassável de reserva, que torna intransitivos os motivos subjacentes a esse ato judicial.” (STF, MI 642-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.08.2001)

Também se há de destacar que medida provisória destinada a alterar a redação do art. 135, parágrafo único, do CPC/73 foi, no passado recente, rejeitada pelo Congresso Nacional.

2 Do Novo Texto Legal Inaugurado com o CPC/2015

De certa forma, – após toda a sorte de considerações expostas –, o novo CPC consignou expressamente a desnecessidade de o juiz declinar as razões de sua suspeição por motivo de foro íntimo, na expressa disposição de seu art. 145, §1º, verbis:

“Art. 145. Há suspeição do juiz:
(...)
§ 1º Poderá o  juiz  declarar-se suspeito  por  motivo  de  foro  íntimo,  sem necessidade de declarar suas razões.” (destaques nossos)

Tal dispositivo refletiu a reiterada jurisprudência, mansa, pacífica e tranquila, a respeito do tema, corroborando o lamentável fato de que a jurisprudência, – mesmo quando oriunda de nossos tribunais superiores e da própria Suprema Corte –, revela-se como uma fonte constantemente negligenciada do direito brasileiro, quando não simplesmente desprezada, quer pelo fato de seu simples desconhecimento, quer pelo fato de uma persistente desobediência judiciária.

Também não se pode olvidar que uma das razões decisivas de se consignar, redundantemente, a expressão “(...) sem necessidade de declarar suas razões”(5) no novo dispositivo legal repousa na reconhecida carência de conhecimentos técnico-processuais por parte dos atuais e mais jovens operadores do direito (juízes, membros do Ministério Público e advogados), fruto de um ensino jurídico de péssima qualidade que negligencia a importância da disciplina hermenêutica, reduzindo-a a condenáveis debates político-ideológicos.(6)

Porém, muito provavelmente, a principal e mais importante razão da mencionada redundância reside no fato de que o CNJ, mesmo diante da interposição das ADIs 4260 e 4266, que aguardam julgamento pela Corte Suprema, e da manifestação do STF suspendendo os efeitos da Resolução 82/2009, em liminar concedida na MS 28089-MC, ainda não a revogou, fazendo emergir, no mínimo, uma persistente tentativa de se alterar o mens legislatori original da norma processual epigrafada, que estaria, agora, por expressa e inequívoca disposição legal, sepultada em definitivo.

3 Da absoluta intangibilidade da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo

É importante frisar, em tom sublime, impedindo margem a qualquer dúvida a respeito do tema, que a declaração de suspeição do magistrado, por razões de ordem íntima, se caracteriza, à luz da doutrina tradicional e amplamente majoritária (se não unânime) e de pronunciamento definitivo de nossa Suprema Corte, em efetivo direito subjetivo próprio, outorgado ao juiz, para que este possa, em sua completa inteireza, velar pela absoluta imparcialidade e independência em seus julgamentos, como condição básica e fundamental à garantia constitucional do devido processo legal.

“A regra inscrita no caput do art. 135 do Código de Processo Civil, em relação aos casos de suspeição de parcialidade do juiz, é exaustiva, porque atende a determinada casuística legal. Todavia, na hipótese do parágrafo único, em que a suspeição é jurada pelo próprio juiz, ela se torna exemplificativa e inadmite impugnação pelas partes.” (Ac. unân. da 1ª Câm. do 1º TA-RJ de 04.05.1982, na exc. de susp. 106, rel. Juiz Júlio da Rocha Almeida; RT, v. 585, p. 211). (destaques nossos)

“Não cabe a juiz do mesmo grau, ou sequer ao órgão apto a conhecer de eventual conflito de competência, aquilatar da procedência ou não dos motivos pelos quais outro magistrado jurou suspeição de natureza íntima.” (Ac. 2ª CCTA-RS, C.N. de C. 26/777/Santiago (U.), rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabrício, JB n. 119, Juruá, p. 79)

“A afirmativa de suspeição por motivo íntimo é de exclusivo arbítrio do juiz, senhor único da sua conveniência, porque, assim não fosse, o motivo íntimo se enquadraria em uma das hipóteses dos incisos do art. 135 e dependeria de prova.” (Ac. unân. da 8ª Câm. do 1º TA-RJ de 04.10.1983, na exc. de susp. 104, rel. Juiz José Edvaldo Tavares)

“A suspeição por motivo íntimo, declarada pelo juiz, é sempre respeitada.” (Ac. unân. da 2ª Câm. do TA-RS de 16.03.1982, no CC 26.777, rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabrício; JTA-RS 43/197)

Por outro lado, é importante lembrar que, em nenhuma hipótese, cabe à parte ou a quem quer que seja, inclusive ao novo juiz a quem for redistribuída a causa, discutir os motivos que levaram o magistrado à declaração de suspeição, por motivo de foro íntimo, consoante a doutrina e a jurisprudência clássicas e mais abalizadas sobre o assunto.

“Do ato do juiz, declarando-se suspeito por motivo íntimo e passando a causa ao seu substituto, não cabe qualquer recurso das partes, nem é lícito ao substituto discutir os motivos da suspeição, que o juiz não está obrigado a declarar, nem mesmo ao Tribunal.” (DE PAULA, 1988, p. 606)

Resta também dizer que a faculdade de se declarar suspeito, por motivo íntimo, é um efetivo direito, embora também se constitua em inexorável dever,(7) conferido ao magistrado, pelo que não é necessário produzir provas.

“Ao juiz confere o art. 135, parágrafo único, o direito (não só a faculdade) de se declarar suspeito, 'por motivo íntimo'. Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não quer revelar, talvez mesmo não deva revelar. A lei abriu brecha ao dever de provar o alegado, porque se satisfez com a alegação e não exigiu a indicação do motivo. A intimidade criou a excepcionalidade da permissão: alega-se o motivo de suspeição, sem se precisar provar.” (PONTES DE MIRANDA, 1995, p. 408) (destaques nossos)

4 Irretratabilidade da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo

Muito embora a doutrina defenda o ponto de vista da ampla irretratabilidade da declaração de suspeição, independentemente do motivo elencado, a declaração por razões de ordem íntima – por se constituir na hipótese reputada entre os estudiosos como a de maior aspecto subjetivo, dentre as previstas na legislação processual civil em vigor – se apresenta como a mais característica do fenômeno em questão.

A razão dessa assertiva é relativamente simples: a subjetividade implícita nas razões de foro íntimo – e acima de tudo a intangibilidade desta declaração (que se manifesta, em última instância, de forma pouco concreta) – não permite uma criteriosa aferição, permitindo, ao contrário, uma razoável dose de arbítrio do juiz que deve ser, de algum modo e em algum momento, restringida.

“A imparcialidade do juiz é princípio básico do processo, pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. O juiz que se declara suspeito por motivos de natureza íntima, fica afastado definitivamente do processo e não mais pode retornar a ele.” (Ac. da 1ª Câm. do TA-RS de 06.09.1983, Ap. 183.023.969, rel. Juiz Lio Cézar Schmitt, JTA-RS, v. 48, p. 443)

“O juiz, uma vez que se declara suspeito, fica impedido definitivamente de prosseguir no processo, ainda quando ao seu substituto pareça infundado o motivo da suspeição jurada. Não importa que, ao declarar-se suspeito, o magistrado tenha agido certa ou erradamente.” (Ac. 1ª T./TRF – 3ª R., Ap. 91.03.04179/SP (U.), rel. Juiz Jorge Scartezzini, Rev. Adcoas, BJA 25 (10.09.1991), 133.337, p. 384).

Todavia, não podemos deixar de registrar, por dever de ofício, algumas vozes discordantes, particularmente na jurisprudência processual penal.(8)

"As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não.” (STJ, REsp 1.109.148/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 03.09.2010)

“As razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. Apenas o magistrado que a declarou pode reconhecer que ainda persiste, ou que não mais subsiste. (...)” (STJ, REsp 785939/ES, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.09.2009)

5 Impossibilidade de arguição, pela parte, de suspeição do juiz por motivo de foro íntimo

Consoante entendimento praticamente unânime da doutrina, inexiste a arguição, pela parte, da suspeição fundada em razão de foro íntimo, isto porque, como o próprio nome sugere, foro íntimo possui natureza de cunho estritamente pessoal. Ademais, a afirmativa de suspeição pelo magistrado, por razões íntimas, é facultas de seu exclusivo arbítrio (e, em grande medida, dever indeclinável de sua consciência zeladora da imperativa e absoluta isenção de seus julgamentos), condicionado apenas e tão somente a sua irrestrita defesa pela permanente presença, na sua atividade jurisdicional, dos elementos mínimos imprescindíveis à garantia do devido processo legal.

“(...) É obvio que a parte não pode arguir suspeição do juiz por foro íntimo, pois isto só o magistrado pode fazer. (...)” (TRF2, REO 200202010349629, 2ª T., rel. Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, DJU 14.10.2003)

Sob o mesmo diapasão, a jurisprudência também aparenta ser unânime em afirmar a efetiva impossibilidade de arguição de exceção de suspeição do juiz fundada em motivação de foro íntimo, concluindo pela possibilidade apenas nas demais hipóteses expressamente contempladas na lei processual.

“As hipóteses em que a parte pode arguir a suspeição do juiz são as taxativamente enumeradas no CPC.” (Ac. unân. da Câm. Esp. do TJ-SP de 15.10.1981, na exc. de susp. 1.000-0, rel. Des. Dalmo do Valle Nogueira; RT, v. 565, p. 95)

“Os dispositivos referentes à suspeição, por constituírem normas de exceção, não admitem interpretação extensiva, e as causas que a justificam são exclusivamente as enumeradas em lei.” (Ac. unân. da 1ª Câm. do TJ-MT de 22.08.1983, na exc. de susp. 87, rel. Des. Carlos Avalone, RT, v. 590, p. 232)

“A exceção de suspeição é matéria de direito estrito. Assim, só podem ser invocadas, para a recusa do Julgador, as hipóteses previstas em lei.” (Ac. unân. da 2ª Câm. Crim. do TJ-GO de 27.05.1980, na exc. de susp. 128, rel. Des. Arinan de Loyola Fleury; Rev. Goiana de Jurisp., v. 16, p. 9)

Conclusões

Conforme afirmado, o magistrado não deve, em nenhuma hipótese, julgar nem realizar qualquer processamento para qual não entenda estar na absoluta plenitude das condições objetivas (impedimento) e subjetivas (suspeição), na exata medida em que cabe ao próprio juiz velar pela completa imparcialidade e independência em seus julgamentos, como condição básica e fundamental para assegurar a inequívoca presença dos preceitos e das garantias relativos ao processo, consagrados na Constituição Federal.

Nesse diapasão, resta importante registrar – de forma definitiva e derradeira – que a declaração de suspeição do magistrado, por razões de ordem íntima, se caracteriza, à luz da doutrina amplamente majoritária (se não unânime) e de pronunciamento definitivo de nossa Suprema Corte, em efetivo direito subjetivo próprio, outorgado ao juiz, para que este possa, em sua completa inteireza, velar pela absoluta imparcialidade e independência em seus julgamentos, como condição básica e fundamental à garantia constitucional do devido processo legal.

O novo Código de Processo Civil, ao consolidar no seu texto a desnecessidade de o magistrado justificar ou explicitar as razões íntimas, bastando a afirmativa de suspeição, entendeu ser facultas de seu exclusivo arbítrio, condicionado-a  apenas e tão somente a sua irrestrita defesa pela permanente presença, na sua atividade jurisdicional, dos elementos mínimos imprescindíveis à garantia do devido processo legal.

Referências Bibliográficas

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, v. I.
COSTA, Lopes da. Manual elementar de Direito Processual Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982.  
DE PAULA, Alexandre. Código de Processo Civil anotado São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. v. I. 4. ed.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995. v. III.
CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Revista Forense, v. 277 – 01, 02, 03 de 1982.