Resumo

Os posicionamentos contrários às propostas de reforma da previdência social têm centrado suas críticas na instituição de uma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. Com o objetivo de ampliar o debate e fortalecer as correntes que denunciam o agravamento da situação da classe trabalhadora, centramos nossa análise nas propostas de aumento do tempo de contribuição, destacando sua incidência nas principais modalidades de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A partir desse aporte, pretendemos aclarar a violência e a profundidade das alterações propugnadas, as quais, se aprovadas, poderão gerar a exclusão da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do âmbito, já precário, da proteção previdenciária no Brasil.

Palavras-chave: Reforma da previdência. Aumento do tempo de contribuição. Aposentadoria. Exclusão previdenciária.

Introdução

1 O fim das modalidades autônomas de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade: contribuir mais para receber menos

A primeira grande modificação trazida pela proposta de reforma previdenciária dá-se nos âmbitos da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, que deixam de existir como modalidades autônomas, passando-se a prever uma fórmula única, que leva em consideração idade mínima + tempo mínimo de contribuição. Nesse sentido, a PEC nº 287/2016, com as modificações do relatório substitutivo, prevê que só poderão se aposentar os homens que tiverem no mínimo 65 anos e as mulheres com idade mínima de 62 anos, exigindo-se, de ambos, no mínimo 25 anos de tempo de contribuição. Comparando-se com as regras atuais, há um aumento de dez anos no tempo de contribuição mínimo que assegura uma aposentadoria: hoje, pela regra geral, homens com 65 anos e mulheres com 60 conseguem se aposentar por idade com 15 anos de tempo de contribuição (180 meses), obtendo, no mínimo, 85% do salário de benefício como renda mensal inicial (assegurado o piso de um salário mínimo – art. 201, § 2º, da CF). Ademais, hoje, homens e mulheres que atingem as referidas idades dispondo de 30 anos de contribuição conseguem obter 100% do salário de benefício como renda mensal inicial de suas aposentadorias por idade (cf. arts. 48 e 50 c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91).

Assim, caso a reforma seja aprovada, as mulheres já são, de imediato, prejudicadas com acréscimo de dois anos na idade mínima exigida,(6) e todos,(7) trabalhadores e trabalhadoras, além de terem de contribuir por, no mínimo, mais dez anos para obter o direito à aposentadoria, terão seus rendimentos severamente reduzidos pela nova fórmula de cálculo: em vez de, no mínimo, 85% do salário de benefício como renda mensal inicial (RMI da aposentadoria por idade), com 25 anos de tempo de contribuição – o tempo mínimo, pela nova regra, que garantiria, hoje, uma RMI de 95% no caso da aposentadoria por idade –, os(as) futuros(as) aposentados(as) terão 70% do salário de benefício como RMI, sendo que apenas com 40 anos de tempo de contribuição será garantida uma RMI de 100% do salário de benefício.(8)

Se o aumento formal de dez anos no tempo de contribuição já é impactante por seus resultados matemáticos, quando combinamos isso com a realidade do mercado de trabalho no Brasil, o resultado é socialmente catastrófico: tendo em conta que a maioria dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) consegue verter, em média, apenas cinco ou seis contribuições para a previdência por ano – em razão da alta taxa de informalidade e de rotatividade nos postos de trabalho(9) –, os 25 anos de tempo de contribuição se convertem, na realidade, em 50 anos de trabalho no mercado formal, o que significa, tomando por base os dados já apresentados, trabalhar, de forma contínua, dos 16 aos 66 anos de idade para conseguir uma aposentaria no valor de um salário mínimo.

Em verdade, quando analisamos os dados acerca das concessões de aposentadoria por idade no Brasil, modalidade que corresponde a cerca de 70% de todas as aposentadorias concedidas pelo INSS, constatamos, enfim, o que a reforma da previdência vai ocasionar nas vidas das pessoas: considerando o ano de 2015, por exemplo, 60% das aposentadorias por idade concedidas foram para trabalhadores(as) que não tinham 20 anos de tempo de contribuição (lembrando que a regra atual exige 15 anos como tempo mínimo) e, em 79% delas, os beneficiários não tinham 25 anos de tempo de contribuição. Isso significa, em última instância, que, se a PEC nº 287/2016 for aprovada, cerca de 80% dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) não conseguirão se aposentar.(10)

Ainda quanto a essa modalidade combinada de aposentadoria, que exige idade e tempo de contribuição mínimos, é preciso destacar a grave situação dos segurados especiais, que, caso a PEC nº 287/2016 venha a ser aprovada, estarão praticamente excluídos da proteção previdenciária. Isso porque, de acordo com as propostas da reforma, para ter direito a aposentadoria no valor de um salário mínimo, o segurado especial teria de efetivamente contribuir de forma individualizada por, no mínimo, 15 anos, exigência absolutamente deslocada da dura realidade de pequenos agricultores que trabalham em regime de economia familiar, pescadores artesanais e seringueiros extrativistas, categorias abarcadas pela figura do segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Atualmente, até por política de incentivo à permanência das famílias no campo,(11) essas categorias de trabalhadores precisam comprovar a manutenção de seus trabalhos nessas condições pelo período mínimo de 15 anos, além da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, o que lhes garante uma aposentadoria no valor de um salário mínimo (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91) – a contribuição somente é exigida quando é feita a comercialização dos produtos, sendo ela válida para todo o núcleo familiar (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91). Exigir que cada um dos membros da família que trabalha em regime de economia familiar, produzindo para o próprio sustento,(12) verta contribuição mensal para a previdência, ainda que com alíquotas “favorecidas”, como prevê o texto do relatório, é verdadeiramente optar por excluí-los da rede de proteção previdenciária, uma vez que não só não têm condições econômicas de o fazer, como, inclusive, enfrentariam dificuldades de locomoção para regularizar suas situações junto à previdência mês a mês.

Por último, ainda no âmbito dessa mesma modalidade, é importante destacar a situação jurídica dos professores do ensino fundamental e médio, uma vez que as condições especiais para a aposentadoria dos professores do ensino superior já foram suprimidas com a EC nº 20/1998, o que exemplifica nossa afirmação acerca do movimento contínuo de redução de direitos previdenciários. De acordo com o texto do relatório substitutivo, caso a PEC nº 287/2016 seja aprovada, os professores e as professoras terão 60 anos como idade mínima para se aposentar, sem diferenciação de gênero, o que penaliza, uma vez mais, as mulheres, que são ampla maioria no âmbito dessa categoria profissional e sustentam duplas, triplas e até quádruplas jornadas de trabalho. Além disso, de professores e professoras também serão exigidos 25 anos de tempo de contribuição como mínimo para aposentadoria, sendo que, com esse tempo, terão direito a apenas 70% do salário de benefício como renda mensal inicial da aposentadoria. Tomando-se em consideração que a profissão docente demanda formação em curso superior, o que acaba por retardar o ingresso no mercado de trabalho, imaginemos uma professora que começa a trabalhar na área aos 30 anos: ela terá de trabalhar, pelo menos, até os 70 anos de idade caso queira garantir uma renda mensal inicial de 100% do salário de benefício... o que, de imediato, em consonância com o princípio empático, deveria nos fazer refletir acerca do que significa, em termos de saúde física e mental, estar dentro de sala de aula por 40 anos ininterruptos.

Vista, com riqueza de cenários exemplificativos e a partir do recorte do aumento do tempo contributivo, a profundidade das mudanças nos benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, que passarão a compor uma única modalidade, com severas exigências, cumpre agora salientar as perversas alterações que estão propostas para um dos poucos benefícios previdenciários que, na atualidade, garantem renda de 100% do salário de benefício, uma vez que a razão de sua concessão passa ao largo da “vontade” do(a) segurado(a), estando fundada na “necessidade premente”. Estamos falando da aposentadoria por invalidez.

2 O rebaixamento de valores das aposentadorias por invalidez: “salvar” a previdência para quem?

No tocante a essa modalidade de aposentadoria, de início, é de relevo explicitar que o já aludido processo de restrição de direitos previdenciários tem feito aumentar as dificuldades para sua concessão e seu gozo. Por exemplo, a partir da redação do art. 42 da Lei nº 8.213/91, que atesta que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for “considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, sendo ela devida “enquanto permanecer nesta condição”, a Medida Provisória nº 767, de 2017, já referida neste texto, incluiu o § 5º ao art. 43 da Lei nº 8.213/91, dispondo que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez pode ser convocado “a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria”, dando azo à interpretação da precariedade absoluta do ato de concessão, que pode ser revogado a qualquer momento, ficando na mera dependência do resultado da avaliação pericial administrativa.

De qualquer forma, é preciso reconhecer que, figurando como modalidade de aposentadoria não eletiva, ou seja, que decorre não da manifestação de vontade do segurado, mas de causa superveniente a esta, a aposentadoria por invalidez ainda figura como um dos poucos benefícios previdenciários que garantem pagamento de renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Pelo menos enquanto não for aprovada a reforma previdenciária. Isso porque, de acordo com o texto da PEC nº 287/2016 e de seu relatório substitutivo, a porcentagem de 100% do salário de benefício estaria garantida apenas nos casos em que a invalidez decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho. Nos demais casos, como, por exemplo, uma invalidez resultante de doença grave, contagiosa ou incurável não relacionada ao trabalho, o valor do benefício será proporcional ao tempo de contribuição, garantindo-se apenas 70% do salário de benefício para todo segurado que não houver completado 25 anos do tempo de contribuição quando da constatação da invalidez total e permanente não decorrente de questões afetas ao trabalho.(13) Assim, se tomarmos o exemplo de um segurado acometido por câncer que contribua para a previdência há cinco anos, pelas regras atuais, estando ele total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação, receberia a aposentadoria por invalidez com RMI de 100% do salário de benefício, independentemente de sua idade; em sendo a PEC 287/2016 aprovada, sua aposentadoria, nesse mesmo caso, seria de apenas 70% do salário de benefício, o que representa uma perda de 30% do total de rendimentos, redução essa que, em verdade, pode significar a diferença entre vida e morte para alguém em luta contra o câncer.

Tamanho retrocesso em benefício com caráter protetivo tão acentuado é demonstrativo da ideia geral que perpassa todas as propostas contidas na PEC nº 287/2016, que se propõem à salvaguarda dos cofres públicos, ainda que isso signifique sacrificar não apenas o bem-estar, mas a própria vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. E os “sacrifícios” feitos ao “deus mercado” dão-se sem a divulgação e a transparência acerca das manobras contábeis e das ilegalidades utilizadas na produção do tão propalado déficit previdenciário, como vem demonstrando a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip), ao longo dos anos, com a série histórica “Análise da Seguridade Social”.(14) Nesse sentido, nos impressiona a reiteração da mesma argumentação do “terror econômico” a cada novo ciclo de retração de direitos previdenciários, o que fica bem demonstrado pela recuperação das palavras de Aluísio Teixeira, datadas de 2004 e perfeitamente aplicáveis à conjuntura atual, 13 anos depois:

“A ideia de ‘reforma previdenciária’ tornou-se uma expressão cabalística ou um artigo de fé, perante o qual todos têm que se curvar e prestar homenagem. Intelectuais, políticos, a imprensa de um modo geral, muitos sem o menor conhecimento do assunto, proclamam a sua necessidade sem sequer discutir do que se trata. Formou-se um consenso nacional quanto à importância de realizá-la, sob o pretexto de que, sem ela, qualquer política voltada à retomada do crescimento econômico estará fadada ao mais rotundo fracasso.” (TEIXEIRA apud GENTIL, 2008, p. 356)

Nesse sentido, verifica-se que a nova rodada de diminuição dos patamares protetivos da previdência social, representada pela PEC nº 287/2016, caracteriza-se pelo empenho em aumentar a captação de recursos dos trabalhadores e das trabalhadoras, por meio do aumento do tempo de contribuição, ao mesmo tempo que dificulta o acesso às aposentadorias e rebaixa seus valores, além de incentivar rupturas no seio da classe trabalhadora, colocando trabalhadores e aposentados como “concorrentes”. Nessa dinâmica, não importa se, por exemplo, 80% da classe trabalhadora terá de trabalhar, em média, 50 anos no mercado formal para conseguir obter os 25 anos de tempo mínimo de contribuição e aposentar-se com benefício no valor de um salário mínimo, ou mesmo se os segurados incapazes para o trabalho receberão proteção absolutamente precária, com redução de até 30% no valor de seus benefícios. Afinal, como nos lembra Marcus Orione G. Correia, nessa dinâmica,

“o que importa é a geração de valores para o cumprimento de compromissos como superávit primário, ajuste fiscal e controle de inflação. A previdência social passa, com o tempo, a ser uma peça-chave para o cumprimento de metas ligadas a essa tríade. Não está em jogo, portanto, se os valores economizados implicarão a redução do déficit da previdência (embora se queira fazer crer o contrário) – que, neste modelo, existirá sempre, inclusive como forma de ameaçar e romper o pacto entre trabalhadores ativos e inativos.” (CORREIA, 2015, p. 17)

Constata-se, portanto, que a essência por detrás da aparência do respeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – mais uma contribuição do movimento contínuo de retração de direitos previdenciários, de que é importante exemplo histórico a EC nº 20/98, que o cunhou – não se relaciona com a construção de uma “previdência social mais justa e equilibrada”, voltada para a garantia de proteção futura à classe trabalhadora, como querem fazer crer os defensores da PEC nº 287/2016. Em verdade, a defesa da “saúde financeira” da previdência está imbricada no processo de contínua e aprofundada reversão dos valores captados dos trabalhadores e das trabalhadoras, via contribuições sociais, para os capitais financeiros, retroalimentando o processo de financeirização da economia capitalista que, no Brasil, ganha contornos ainda mais trágicos diante da manutenção do título de “o país com as mais altas taxas de juros”.(15) Rasgar esse véu ideológico que sustenta a “inevitabilidade” da reforma é ponto central para o acirramento das lutas de classes e a garantia da possibilidade de reprodução da vida de milhões de brasileiros, ainda que nos marcos do capitalismo.

Considerações finais

Expostas as potenciais consequências do aumento do tempo de contribuição para acesso às principais modalidades de aposentadoria, espera-se ter conseguido esclarecer as reais motivações das propostas de reforma previdenciária, que passam ao largo da preocupação em garantir proteção social aos(às) segurados(as) do RGPS. Nesse sentido, para além do rechaço à instituição de idades mínimas sem correlação com a realidade do mercado de trabalho brasileiro, é preciso destacar que a exigência de 25 anos de tempo de contribuição como mínimo para acesso a um benefício pode vir a comprometer, no futuro, a aposentadoria de cerca de 80% da classe trabalhadora, prejudicando, sobretudo, os(as) mais vulneráveis economicamente, em especial, as mulheres. De imediato, as gerações do presente sentirão na carne o corte da proteção previdenciária, traduzido no rebaixamento de cerca de 30% nos valores de suas aposentadorias. Diante desse quadro, o posicionamento de todos(as) aqueles(as) que compreendem a previdência social como garantia de renda para quem trabalhou por toda a vida deve ser de oposição à PEC nº 287/2016 e ao seu relatório substitutivo, elaborados sem participação popular e com o intento de fazer com que, uma vez mais, os(as) trabalhadores(as) paguem, com suas aposentadorias, por uma crise que não produziram.

Referências

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Notas