| EDIÇÃO 79 |
| Publicada em 25.08.2017 |

Direito Administrativo
Evolução legislativa incentiva compliance na Administração Pública
Jessé Torres Pereira Junior
Thaís Marçal

Direito Previdenciário
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art.77 da Lei 8.213/91)
Marcus Orione

Direito Penal
Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
Renato Marcão

Direito Tributário
TRF4 condena a União a indenizar danos morais sofridos por contribuinte em decorrência de omissão culposa do Fisco em cobrança de IRPF
Andreia Scapin

Direito Previdenciário
“Reformar para excluir”: consequências do aumento do tempo de contribuição nas principais modalidades de aposentadoria do RGPS
Júlia Lenzi Silva